Os direitos humanos como limites ao poder de tributar do Estado

AUTOR(ES)

MÃrcio Menezes de Carvalho

DATA DE PUBLICAÇÃO

2001

RESUMO

This Dissertation Analyses the conflicting jural relation between the State as the one who has the power to tax and the taxpayers. The purpose of this study is to show that only by respecting the Human Rights it will be possible to have an effective instrument of tributary limitation, in which both citzens and the State com have a positive relationship. The state should use tributation as an instrument of promotion and concretization of The Human Rights.

ASSUNTO(S)

direitos humanos direito - conflitos jurÃdicos - estado e contribuintes limitaÃÃo tributÃria direito publico

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