Penas Alternativas
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37. Penas alternativas na lei n 9.099/95: reeducação adequada ou estímulo à impunidade?
Esta dissertação destina-se a uma reflexão sobre a atualidade do sistema carcerário brasileiro. Partindo do conceito de sanção penal, foi possível chegar à finalidade da pena a ser imposta ao autor da infração penal. Buscou-se, ao longo deste trabalho, analisar a possibilidade do autor da infração penal reparar o dano causado ao particular ofendi
Publicado em: 1999