Partidos Politicos Direito Eleitoral
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13. Democracia e informação na propaganda política: o direito de acesso gratuito dos partidos políticos ao rádio e à televisão
O objeto deste estudo é a análise do direito constitucional de acesso gratuito dos partidos políticos ao rádio e à televisão, para a divulgação da propaganda política, partidária e eleitoral. O restabelecimento do Estado Social e Democrático de Direito na Constituição Federal de 1988 e a consagração explícita do direito de antena aos partidos
Publicado em: 2005
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14. Fidelidade partidária: a perda do mandato parlamentar
O objeto deste estudo é a fidelidade partidária e a necessidade de ser tornada efetiva a norma estatutária que prevê a perda do mandato parlamentar, para a hipótese de expulsão ou desligamento do filiado ao partido político pelo qual se elegeu, ante sua natureza relativa complementável, de caráter institutivo, emanada da norma do 1o, do art. 17 da C
Publicado em: 2005