Democracia e informação na propaganda política: o direito de acesso gratuito dos partidos políticos ao rádio e à televisão

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

O objeto deste estudo é a análise do direito constitucional de acesso gratuito dos partidos políticos ao rádio e à televisão, para a divulgação da propaganda política, partidária e eleitoral. O restabelecimento do Estado Social e Democrático de Direito na Constituição Federal de 1988 e a consagração explícita do direito de antena aos partidos políticos impõem a reformulação deste instituto, para atender aos imperativos do novo ideal democrático e ao sistema de informação política dominado pelos meios de comunicação de massa. Na primeira parte, procede-se à configuração do sentido atual da democracia, dos princípios do regime democrático e das bases da democracia representativa, condicionantes do papel dos partidos e dos canais de informação política. Posteriormente, o estudo se volta à compreensão do regime jurídico dos partidos no sistema brasileiro como exclusivos veículos da representação política e detentores do direito de antena, num sistema partidário marcado, historicamente, pela baixa institucionalização e pela transferência do espaço público de discussão para o rádio e a televisão. A parte final do trabalho é dedicada à análise das possibilidades e limites da propaganda política na legislação infraconstitucional, a partir da interpretação integradora dos postulados democráticos consagrados na Constituição, especialmente os princípios da maioria, da liberdade política, do pluralismo político e informativo e das premissas da igualdade e da proporcionalidade.

ASSUNTO(S)

propaganda política partidos políticos democracia direito constitucional

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