Obrigacoes Direito
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13. Função normativa do executivo e seus limites: a legística aplicada ao Direito Ambiental
Os limites da função normativa exercida pelo Executivo são matéria de grande polêmica, principalmente quando se discute a elaboração e aplicação de normas afetas ao subsistema do Direito Ambiental. Além das leis formais, o Direito Ambiental contempla mais de 15 (quinze) tipos de atos normativos, tais como Decretos, Resoluções, Deliberações Norm
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 16/08/2012
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14. Acordo de sócios na sociedade limitada: existência, validade e eficácia
A escolha das características de uma sociedade limitada é realizada pelos sócios quando da sua contratação, formalizada por meio do contrato social, pautado pelos limites impostos pelo ordenamento jurídico. Entretanto, o contrato social não esgota todas as possibilidades dos sócios pactuarem acerca dos seus direitos e obrigações, vez que os sócios
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 24/05/2012
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15. O princípio da paternidade responsável: de suas diretrizes conceituais à influência sobre os efeitos decorrentes da filiação / The principle of responsable parenthood: the conseptual guidelines of their influence on the effects of membership
A paternidade responsável se destaca no contexto da Constituição de 1988, refletindo seus efeitos para todo o sistema. Os pais, ao assumirem esse status, passam a ser titulares de diversas obrigações sendo verdadeiro afirmar que deles, de alguma forma, sempre se exigiu certo tipo de responsabilidade. Seu conteúdo, todavia, é que variou no histórico d
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 27/03/2012
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16. Avaliação da implementação das condicionalidades de saúde do Programa Bolsa Família e seu papel no cuidado à saúde: estudo de caso do município do Rio de Janeiro / Evaluation of the implementation of health conditionalities of the Bolsa Família Program and its role in health care: a case study in Rio de Janeiro city
Introdução: As condicionalidades de saúde do Programa Bolsa Família (PBF) são consideradas elemento fundamental para melhoria de condições de vida e para a inclusão social sustentável das famílias, promovendo o acesso aos direitos sociais básicos de saúde e de educação. Contudo, este potencial em promover a inclusão depende da organização do
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 23/03/2012
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17. Função social da microempresa : mecanismos jurídicos para sua preservação
Em dezembro de 2006 foi publicada a Lei Complementar n. 123 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte com o intuito de criar um regime único de arrecadação de impostos e contribuições no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, além de proporcionar a diminuição da onerosidade referente �
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 12/01/2012
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18. Coisa julgada tributária e controle de constitucionalidade
Uma das situações mais problemáticas causadas pela coexistência dos modelos de controle concentrado e difuso de constitucionalidade, no ordenamento jurídico brasileiro, com uma norma constitucional que estabelce a inviolabilidade da coisa julgada, consiste certamente no fenômeno da ¿coisa julgada inconstitucional¿. Todavia, a aproximação desses mod
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 2012
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19. A contratualidade empregatícia: seu caráter ideológico e revisão crítica no pós-moderno
No Direito Privado, a evolução conceitual do contrato chegou ao seu ápice através de sua categorização como negócio jurídico, a cuja estruturação concorrem necessariamente os pressupostos da igualdade e da liberdade das partes. Eventos como o avanço da sociedade de massa, as grandes guerras mundiais e regionais, as crises econômico-financeiras do
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 05/12/2011
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20. O trabalho penitenciário como garantia de dignidade para a família do preso
Vinculada à linha de pesquisa Família, Direito e Sociedade, a dissertação analisa a importância do trabalho penitenciário como garantia de dignidade para a família do preso. Partindo de uma pesquisa bibliográfica, o trabalho baseou-se em experiências nacionais e internacionais para mostrar o valor do trabalho penitenciário para a ressocialização
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 30/11/2011
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21. A SEGURANÇA JURÍDICA TRIBUTÁRIA E OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE
O homem precisa de estabilidade para conduzir sua vida, assim, utiliza-se do Direito para regular as condutas sociais. O Princípio da Segurança Jurídica como um dos fins do Direito e corolário inafastável do seu conteúdo, o tem acompanhado durante as diversas configurações de Estado, adequando-se às exigências econômicas, culturais e sociais de ca
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 25/11/2011
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22. A legitimidade da função política do Poder Judiciário na democracia constitucional : uma concepção orientada à concretização dos direitos fundamentais.
A presente dissertação foi desenvolvida na área de concentração de Direito Público, na linha de pesquisa de Cidadania e Efetividade de Direitos e versa sobre a legitimidade da função política do poder judiciário na democracia constitucional. O objetivo desta dissertação é comprovar que o exercício da Função Política do Judiciário é democra
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 23/09/2011
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23. A garantia dos direitos humanos internacionalmente consagrados e sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro
A presente dissertação analisa a natureza das normas internacionais de direitos humanos e sua garantia no ordenamento jurídico brasileiro. Desenvolve o estudo sobre a inserção no ordenamento jurídico brasileiro das normas internacionais dos direitos humanos, sob o domínio do direito internacional dos direitos humanos. Inicia com a abordagem sobre a na
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 29/08/2011
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24. Natureza jurídica dos contratos no mercado de futuro
The appearance of the contracts themselves for the future of the market took place as a way to expedite and give greater security to trading commodities. Worldwide, the development of this market is growing apace. Thus, in view of the lack of legislation and systematization of the legal issue of relevance in the economic scenario, we sought to conduct resear
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 18/07/2011