Responsabilidade tributÃria dos sÃcios e administradores de empresas / Tax liability of the partners and administrators of companies

AUTOR(ES)

Emanuel Carlos Dantas de Assis

DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

A dissertaÃÃo trata da responsabilidade dos sÃcios e administradores de empresas, por crÃditos tributÃrios da pessoa jurÃdica. à estudo de dogmÃtica jurÃdica, centrado nos artigos 134 e 135 do CÃdigo TributÃrio Nacional, atento Ãs divergÃncias doutrinÃrias e jurisprudenciais sobre o tema. ApÃs analisar a relaÃÃo jurÃdica tributÃria e diferenciar a responsabilidade civil da tributÃria, interpreta os artigos 128 a 138 do CÃdigo TributÃrio Nacional. Considerando a autonomia patrimonial da pessoa jurÃdica e empregando a teoria da desconsideraÃÃo, trata do artigo 50 do CÃdigo Civil, visto como meio residual de responsabilidade tributÃria dos sÃcios e administradores. Quanto à responsabilidade dos artigos 134 e 135 referidos, interpreta que està limitada pelos seguintes fatores: tipo societÃrio, condiÃÃo da pessoa fÃsica perante a sociedade (se administradoras ou sÃcias); e sua atuaÃÃo no caso concreto (se com culpa ou dolo). Entende que o artigo 134, incisos III (para os administradores) e VII (para os sÃcios, na liquidaÃÃo de sociedade de pessoas), trata de responsabilidade culposa, limitada à obrigaÃÃo principal e à multa de mora. O art. 135, diferentemente, à hipÃtese de responsabilidade dolosa, que abrange as obrigaÃÃes tributÃrias acessÃrias e inclui a multa de ofÃcio. Conclui que para se responsabilizar sÃcios e administradores à necessÃria a apuraÃÃo da culpabilidade no caso concreto. Assim, o mero inadimplemento de tributo, por exemplo, por si sà nÃo acarreta tal responsabilidade

ASSUNTO(S)

responsibility partners sÃcios administrators administradores empresa tax law direito tributÃrio responsabilidade direito publico company

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