Lei De Responsabilidade Fiscal
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25. Impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre os componentes de despesa dos municípios do Rio Grande do Sul : análise econométrica
Publicado em: 2011
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26. O controle jurisdicional da lei orçamentária: o dever da administração pública de empenhar despesas de caráter obrigatório e continuado / Jurisprudential control on budget law: the duty of public administration to pledge public costs that are continual and law-required
O presente trabalho investiga a existência do dever por parte do Poder Judiciário de realizar o controle de legalidade sobre a lei orçamentária. Para isso, são apresentados os princípios e regras que regem a atividade estatal, do ponto de vista do Direito Administrativo e do Direito Financeiro, de acordo com os ensinamentos doutrinários, sob uma persp
Publicado em: 2011
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27. Pacto federativo e o desenho institucional brasileiro após 1988
O Federalismo é uma das formas mais difundidas de organização política, marcado pela coexistência de duas ou mais instâncias de governo, a União e as unidades federadas. Em termos institucionais, um arranjo federal origina-se de um pacto entre unidades territoriais, estabelecido através de um contrato federativo, a Constituição, através da qual, p
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 2011
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28. A importância do planejamento estratégico para o desenvolvimento da agropecuária regional : o caso prático do município de Imigrante
Este trabalhou objetivou analisar o planejamento atualmente utilizado pela Secretaria da Agricultura de Imigrante e nesse sentido realizou-se um estudo de caso a fim de subsidiar a presente investigação. Para a realização da pesquisa, utilizou-se como modelo metodológico os pressupostos de um planejamento estratégico formal o que permitiu a partir da c
Publicado em: 2011
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29. Lei de responsabilidade fiscal: históricos e desafios
Em comemoração aos 10 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a FGV Projetos e o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) organizaram um seminário para analisar o histórico e os desafios desta importante ferramenta jurídica, desde sua implementação. Esta edição do Cadernos FGV Projetos traz, com exclusividade, as conferências e os depo
FGV Projetos. Publicado em: 22/12/2010
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30. IntegraÃÃo de mercados, sustentabilidade da dÃvida e pobreza: trÃs ensaios de modelos para dados em painel. / Integration of markets, debt sustainability and poverty: three tests of models for panel data.
A utilizaÃÃo de dados em painel em estudos econÃmicos tem se tornado cada vez mais constante, em virtude de possuir mais vantagens do que meio de corte transversal puro ou sÃrie temporal pura. Permitindo, assim, obter estimativas economÃtricas mais eficientes. Outro ponto importante decorre da possibilidade de isolar os efeitos de aÃÃes especÃficas,
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 06/10/2010
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31. Os demonstrativos contábeis publicados para a comprovação do atendimento do artigo 212 da constituição federal e a eficácia dos gastos com o desenvolvimento do ensino pelos municípios brasileiros.
A Constituição Federal do Brasil determina que os Municípios e Estados apliquem não menos que 25% do somatório das suas receitas tributárias e transferências constitucionais nas ações relacionadas ao ensino público. Para demonstrar o atendimento desta regra constitucional cada Ente deve publicar um demonstrativo contábil constante no Relatório Re
Publicado em: 30/08/2010
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32. Política econômica, federalismo e crise da gestão dos municípios / Economic policy, federalism and crisis management of the municipalities
A descentralização da gestão de políticas sociais ganhou intensidade com as alterações implementadas na constituição de 1988 e foi um resultado das lutas pela democratização do país. Também representou uma resposta à excessiva centralização do poder político que se desenvolveu ao longo da história do Brasil. Esse quadro apresentou como refle
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 09/08/2010
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33. Plano plurianual e lei de diretrizes orçamentárias
A FGV Projetos assessora as prefeituras na elaboração e acompanhamento de seus planos estratégicos, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, do Plano Plurianual (PPA) e da minuta da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
FGV Projetos. Publicado em: 06/08/2010
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34. Os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal no endividamento municipal: uma anÃlise para o Estado do Piauà / The effects of the Fiscal Responsibility Law in debt city: an analysis for the State of Piaui
A Lei de Responsabilidade Fiscal â LRF procura, em seu bojo, imprimir a austeridade quando na efetivaÃÃo dos gastos pÃblicos. A sua finalidade à equilibrar os gastos pÃblicos imprimindo em seu contexto uma nova perspectiva fiscal. O presente trabalho aplica uma modificaÃÃo da metodologia proposta por Macedo e Corbari (2009) para avaliar os efeitos da
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 26/02/2010
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35. Desmistificação do regime contábil de competência
Este artigo apresenta o regime de competência de forma simples e objetiva, e discute como pode ser aplicado às organizações públicas no Brasil. Para tanto, usa a experiência do governo do estado de Minas Gerais no processo de preparação para a adoção do regime de competência puro, que desde 2001 estuda a possibilidade de adoção do regime. Esse p
Revista de Administração Pública. Publicado em: 2010-08
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36. A lei de responsabilidade fiscal e a atuação dos órgãos de controle da gestão fiscal no município de Cachoeirinha
Resumo não disponível
Publicado em: 2010