Lei De Biosseguranca
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13. Injeção intracitoplasmática de espermatozóides: questões éticas e legais
O presente trabalho enfoca a técnica da fertilização in vitro por meio de injeção intracitoplasmática de espermatozóide (ICSI), abordando seus aspectos técnicos, bem como, questões éticas e legais que permeiam tal prática. Essa técnica se diferencia das demais por corresponder à injeção de um único espermatozóide vivo no citoplasma do ovóci
Revista Brasileira de Saúde Materno Infantil. Publicado em: 2010-12
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14. A retórica e o Supremo Tribunal Federal: o papel da argumentação na corte brasileira
O presente trabalho tem como objetivo resgatar um conceito de retórica que avalie a mesma de uma forma positiva, dotando-a de dignidade e importância próprias. Para isso, é necessário apontar quais foram as críticas mais agudas sofridas pela retórica no desenvolvimento do pensamento ocidental, compreendendo como ela se tornou uma espécie de saber suj
Publicado em: 2010
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15. A aplicabilidade da norma da dignidade humana
A norma da dignidade humana levanta muitas dúvidas sobre sua aplicabilidade, sobretudo por se tratar de uma norma com um alto grau de vagueza. Inexiste, na doutrina e na jurisprudência, um consenso acerca da estrutura e do conteúdo da norma da dignidade humana. O objetivo do presente trabalho, nesse sentido, é contribuir para uma melhor compreensão acer
Publicado em: 2010
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16. As contribuições da avaliação ambiental estratégica para a tomada de decisões sobre a liberação comercial de plantas geneticamente modificadas no Brasil / Contributions of strategic environmental assessment for decision-making on commercial release of genetically modified crops in Brazil
A liberação comercial de plantas geneticamente modificadas (PGMs) é assunto controverso, devido ao desconhecimento quanto aos potenciais impactos ambientais e sócioeconômicos que pode suscitar a curto, médio e longo prazo. De modo a regular as deliberações sobre o uso de organismos geneticamente modificados (OGMs) mecanismos regulatórios que se prop
Publicado em: 2010
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17. Fetos anencefálicos e embriões para pesquisa: sujeitos de direitos?
O artigo analisa a emergência de sujeitos sociais em seres antes embutidos na figura materna, depois definidos e circunscritos pela biomedicina: os embriões extracorporais formados por fertilização in vitro e os fetos anencefálicos. Os embriões estiveram no centro de controvérsia nos debates para a aprovação da Lei de Biossegurança, que autorizou o
Revista Estudos Feministas. Publicado em: 2009-08
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18. Tempo, ciência e consenso: os diferentes tempos que envolvem a pesquisa científica, a decisão política e a opinião pública
Este trabalho analisa a assimétrica relação entre o tempo da pesquisa científica e o tempo dos diferentes segmentos interessados em seus resultados, sobretudo com a crescente demanda de se construir consenso técnico sobre campos da ciência que exigem rigorosas investigações e exaustivos testes. Destacam-se, sobretudo nos últimos anos, as pressões d
Interface - Comunicação, Saúde, Educação. Publicado em: 2009-06
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19. Biossegurança nos cursos técnico em saúde bucal e auxiliar em saúde bucal da etsus-acre / Biosafety in training courses for the oral health technician and oral health assistant at the etsus-acre
Neste estudo considerando a biossegurança em odontologia como um tema amplo, complexo e muito discutido, que perpassa por todas as especialidades, o objetivo maior foi o de caracterizar como a biossegurança foi trabalhada nos cursos de Técnico em Saúde Bucal/Técnico de Higiene Dental (TSB/THD) em 2004 e Auxiliar em Saúde Bucal/Auxiliar de Consultório
Publicado em: 2009
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20. Aspectos jurídico-penais da produção, comercialização e destruição de embriões excedentes da fertilização in vitro
O presente trabalho encontra-se vinculado à área de concentração Sistema Penal e Violência, e à linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos. Nesse sentido, visa analisar os aspectos jurídico-penais dos embriões excedentes da fertilização in vitro, iniciando pelo direito constitucional, dissertando sobre os princípios fundamentais e
Publicado em: 2009
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21. A bioética no estado brasileiro : situação atual e perspectivas futuras / Bioethics and the Brazilian State: present view and future perspectives
O início formal da bioética no Brasil foi tardio, tendo acontecido somente nos anos 1990. Com relação a atividades públicas propostas pelo Estado e relacionadas com a bioética, podem ser citadas como referência a criação da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa do Ministério da Saúde (CONEP) (1996) e a Comissão Técnica Nacional de Biosseguran
Publicado em: 2009
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22. A biossegurança dos organismos transgênicos no direito ambiental brasileiro: uma análise fundamentada na teoria da sociedade de risco
Adotando a teoria da sociedade de risco como marco teórico, a presente pesquisa analisa as normas ambientais que atualmente regulam a biossegurança dos organismos transgênicos no ordenamento jurídico brasileiro, particularmente aquelas contidas na Lei n. 11.105, de 24 de março de 2005. Empregando-se o método de abordagem indutivo, partiu-se inicialment
Publicado em: 2008
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23. O bem jurídico-penal tutelado pelo crime de utilização ilegal de células-tronco embrionárias humanas (artigo 24 da Lei de Biossegurança)
Esta dissertação busca esclarecer qual é o interesse protegido pelo legislador quando incrimina a utilização ilegal de células-tronco embrionárias humanas no artigo 24 da Lei n 11.105/2005 também conhecida como Lei de Biossegurança. Isto se deve ao fato de que ao tempo em que incrimina a ação, o legislador o faz apenas sob certas condições: aque
Publicado em: 2008
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24. A proteção dos direitos humanos :pesquisas com células-tronco embrionárias, biodireito e desenvolvimento sustentável
O presente trabalho tem por objetivo avaliar criticamente o modo pelo qual o Direito Brasileiro trata das pesquisas com células-tronco embrionárias, à luz do acúmulo e das experiências desenvolvidas no marco do Direito Internacional e Comparado. Analisaram-se os aspectos jurídicos, principalmente os concernentes aos Direitos Humanos. Primeiramente, por
Publicado em: 2008