Lei Aplicavel
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13. Inserção das áreas contaminadas na gestão municipal: desafios e tendências / Municipal management of contaminated sites: challenges and trends.
Introdução - A existência de áreas contaminadas representa um problema ambiental que vem sendo crescentemente detectado pelas autoridades ambientais. O gerenciamento sistemático destas áreas no Estado de São Paulo é realizado por sua agência ambiental, CETESB, que tem procurado desde o início da década de 1990 se capacitar, criar instrumentos de g
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 30/09/2011
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14. Ifrs e neutralidade tributária : a experiência brasileira no setor de telecomunicações
Esta pesquisa avaliou como a neutralidade tributária sobre os ajustes das demonstrações contábeis de transição para as IFRS está sendo aplicada no Brasil. O processo de adoção das IFRS no Brasil ocorreu não só para as demonstrações contábeis consolidadas, mas também para as individuais. Este fato gerou uma celeuma acerca de um possível aument
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 30/08/2011
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15. A 3ª Conferência Nacional de Saúde Bucal e as políticas públicas de saúde / The 3rd National Conference on Oral Health and public health policies
A possibilidade de representantes da comunidade participarem da formulação e controle da execução de políticas públicas de saúde é uma conquista consagrada na Constituição Brasileira, e normatizada pela Lei 8142/90. Essa participação, como exercício de poder político, é efetivada por meio das Conferências e Conselhos de Saúde. A 3ª Conferê
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 24/08/2011
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16. Princípios do Unidroit: limites e possibilidades de aplicação aos contratos internacionais de transporte marítimo e de compra e venda de mercadorias
O objeto desta Dissertação é o estudo dos Princípios do UNIDROIT relativos aos contratos internacionais do comércio, criados pelo Instituto para a Unificação do Direito Privado UNIDROIT. O objetivo é o exame dos limites e possibilidades de sua aplicação nos contratos de compra e venda internacional de mercadorias e de contratos de transporte marít
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 28/06/2011
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17. Aplicação da boa-fé na arbitragem internacional / Application of good faith in international arbitration
O presente trabalho refere-se à análise da aplicação da boa-fé na arbitragem internacional. Para a consecução do objetivo do estudo proposto, a boa-fé é analisada a partir de seus conceitos clássicos subjetivo e objetivo. É estudada conforme suas diversas formas de conceituação nos principais sistemas jurídicos ocidentais, com referência princ
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 19/04/2011
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18. Venda casada anticoncorrencial e a propriedade intelectual / Vente liée et propriété intelectuelle
A dissertação de mestrado tem como objetivo verificar se o direito antitruste pode ser aplicável a casos de abuso de poder econômico envolvendo direitos de propriedade intelectual. Para se comprovar a hipótese de que a resposta ao questionamento é afirmativa, examina-se com maior atenção a venda ou licenciamento casado, uma das formas de manifestaç�
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 13/04/2011
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19. A responsabilidade civil da imprensa: a ADPF 130 e a aplicação do código civil
O objetivo de presente estudo é analisar o atual sistema de responsabilidade civil dos meios de comunicação no Brasil, em especial após a decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130/DF que entende não recebida a lei 5.250/67 pela Constituição Federal e fixa o sistema de responsabilidade civil do Código Civil como aquele a
Publicado em: 2011
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20. Implantação de sistema de qualidade e segurança na produção de espumante charmat / Implantação de sistemas de qualidade e segurança na produção de espumante charmat
O espumante brasileiro vem ganhando destaque entre os produtos vinivitícolas e a Serra Gaúcha é responsável pelo maior volume de produção, onde vem se destacando os elaborados pelo método Charmat. O presente trabalho faz uma revisão bibliográfica sucinta sobre a elaboração de vinho espumante por esse método, sobre o sistema de segurança e qualid
Publicado em: 2011
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21. A percepção dos filhos sobre a conjugalidade dos pais: características distintas de um modelo de medida
Percepções e memórias que os jovens tenham das relações conjugais de seus pais foram investigadas por um questionário auto-aplicável, no qual 26 itens tipo Likert constituíram o instrumento sobre a Percepção dos Pais na Conjugalidade. Respostas de 1.612 jovens adultos produziram uma matriz de correlações não-negativas. A amostra foi dividida ale
Psicologia: Reflexão e Crítica. Publicado em: 2011
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22. Os contratos de prestação de serviços de saúde à luz do princípio da dignidade da pessoa humana
A dignidade da pessoa humana, enquanto um dos princípios fundantes da República Federativa do Brasil e do Estado Democrático de Direito, deve, sempre que possível, ser levada em linha de conta quando da interpretação de um contrato de prestação de serviços de saúde pelo operador do Direito, diante de um caso concreto. Colocada essa premissa, tem o
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 06/07/2010
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23. Analogias da experiência na física : limites e alternativas
Nosso trabalho visa analisar a validade do pensamento epistemológico kantiano frente a dois pontos específicos: limitação à física de Newton e desafios impostos pela física contemporânea. Kant em Princípios Metafísicos da Ciência da Natureza tem por objetivo estabelecer uma fundamentação metafísica da ciência de Newton. Investigamos esse texto
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 26/03/2010
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24. Da tutela coletiva dos direitos individuais : sistemas vigente e projetado
Após resgatar apontamentos referentes à aparição do denominado Direito Processual Coletivo, o presente estudo destina-se a traçar comparativo entre o sistema processual brasileiro aplicável às ações coletivas que visam à proteção de direitos individuais e o sistema informado pelo Projeto de Lei n. 5.139/09, em tramitação no Congresso Nacional.
Publicado em: 2010