Os contratos de prestação de serviços de saúde à luz do princípio da dignidade da pessoa humana

AUTOR(ES)

Agenor Domingos Lovato Cogo Júnior

FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

06/07/2010

RESUMO

A dignidade da pessoa humana, enquanto um dos princípios fundantes da República Federativa do Brasil e do Estado Democrático de Direito, deve, sempre que possível, ser levada em linha de conta quando da interpretação de um contrato de prestação de serviços de saúde pelo operador do Direito, diante de um caso concreto. Colocada essa premissa, tem o presente estudo como objetivo primordial, efetuar a análise das diversas modalidades de contratos de prestação de serviços de saúde existentes no Brasil, fornecendo assim parâmetros razoáveis e seguros de interpretação desses contratos, à luz dos princípios e normas constitucionais, assim como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, visando o equilíbrio econômico e a busca da justiça contratual. O tema é relevante, pois o número de beneficiários de contratos de prestação de serviços de saúde aumenta a cada ano, diante da incapacidade do Estado em prover a todos os cidadãos o modelo sanitário insculpido no artigo 196 da Constituição Federal de 1988, conferindo à iniciativa privada a possibilidade de exploração dessa relevante atividade estatal (artigos 170 e 199 da CF/99). Para tanto, inicia-se o trabalho com a análise da questão da saúde como um direito fundamental, passando logo à narrativa histórica do sistema público e privado de saúde no Brasil. Pretende-se assim, perpassando pela ideia de um necessário “diálogo das fontes”, refletir sobre a aplicação conjunta do Código Civil vigente, do Código de Defesa do Consumidor, da Lei nº 9656/98 juntamente com seus desdobramentos (decretos, regulamentos e portarias) e principalmente dos princípios e normas consagrados na Magna Carta sobre o assunto, sobre os quais também se discorre. Por fim, procura trazer ao leitor diversos entendimentos jurisprudenciais recentes acerca do tema proposto, como forma de demonstrar a aplicabilidade teórico-prática do presente estudo, conclamando as partes envolvidas a efetuar um verdadeiro e permanente debate, fruto de uma reflexão crítica sobre todas as variáveis envolvidas no contexto, visando à melhoria de todo o sistema de saúde (público e privado), e, de consequencia, o fiel cumprimento das diretrizes constitucionais e porque não dizer supra-constitucionais, vez que o artigo XXV da Declaração Universal dos Direitos do Homem assegura a toda pessoa o direito a uma prestação sanitária ampla e digna.

ASSUNTO(S)

contratos seguro-saúde - contratos dignidade contracts health insurance dignity

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