Lei 8884 94
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1. O papel do CADE na sociedade
O conselho administrativo de defesa econômica (CADE) é a última instância, na esfera administrativa, responsável pela decisão final sobre a matéria concorrencial. Dessa forma, o CADE faz à análise das fusões, incorporações e associações de qualquer espécie entre agentes econômicos. A Lei que instituiu o CADE foi a Lei 8884/94
Publicado em: 07/06/2012
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2. Elementos econômicos para uma revisão da Lei 8884/94
The objective of the research is to contribute, in the light of economic theory, to a revision of the antitrust legislation in Brazil whose major legal piece is the Law 8884 of 1994. The research contains three parts. The first one situates Law 8884 in the context of the recent evolution of the Brazilian economy, underlining its increasing importance after t
Publicado em: 24/11/2005
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3. Defesa da concorrência: A lei 8.884/94 e suas implicações constitucionais - Uma abordagem pragmática
A presente dissertação trata de uma abordagem semiótica e pragmática do direito como discurso jurídico. Precisamente são tecidas considerações sobre o direito como sistema e a Constituição como um sistema de princípios e regras voltado a regular as condutas numa comunidade, conferindo-se ênfase aos princípios constitucionais da livre iniciativa
Publicado em: 2005