Legislation Jurisprudence
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37. Avaliação da magnitude do transtorno de estresse em vítimas de sequestro / Evaluation of the magnitude of the stress disorder caused by the trauma of kiddnapping
Considerando que estamos vivendo em São Paulo e em todos os Estados do Brasil, um brutal estado de insegurança pública, vemos o crime de seqüestro (tanto na sua modalidade clássica de manter a vítima em cativeiro por período de tempo variável até o pagamento de resgate, quanto à modalidade conhecida como "seqüestro-relâmpago", no qual a vítima f
Publicado em: 2006
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38. Recursos hídricos e participação: o caso do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Alagoas, face à lei n 5.965/97
O presente trabalho estuda a respeito da problemática do gerenciamento e gestão dos recursos hídricos em Alagoas, visando analisar o processo participativo de vários atores sociais no Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Alagoas CERH/AL. Assim, o CERH/AL é o nosso estudo de caso, objetivando a averiguação e a avaliação dessa participação dos
Publicado em: 2006
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39. Jurisdição constitucional brasileira e os limites de sua legitimidade democrática / Brazilian judicial review and the limits of its democratic legitimacy
The study about the limits of the democratic legitimacy of the Brazilian Judicial Review aims at attempting to establish juridical criteria so as to lay the foundation of its acceptance in the national juridical scenario. The selected theme is justified as the controversy about the democratic nature of the Judicial Review goes alongside its inception and dev
Publicado em: 2006
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40. Elementos econômicos para uma revisão da Lei 8884/94
The objective of the research is to contribute, in the light of economic theory, to a revision of the antitrust legislation in Brazil whose major legal piece is the Law 8884 of 1994. The research contains three parts. The first one situates Law 8884 in the context of the recent evolution of the Brazilian economy, underlining its increasing importance after t
Publicado em: 24/11/2005
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41. Responsabilidade civil no transporte aéreo de passageiros
ABSTRACT The present mastership dissertation treats of the air transport and civil responsibility inherent to the activities of this segment of Law and aims to demonstrate the numberless gaps of both national and international legislation as well as the several existing autonomies. It is also considerable to register that the study of Aerial Law neither inte
Publicado em: 2005
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42. Políticas municipais de gestão do patrimônio arqueológico / Municipal policies for the archeological heritage management
For this Thesis, based on case studies, the municipal policies for the archeological heritage management are investigated considering actions, legislation and structure of dozens of cities, in different States. The role of the archeological heritage is also investigated, in local cultural policies, and the protection of archeological sites is compared to the
Publicado em: 2005
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43. About the of good will principle in an objective manner in the new civil code / O princípio da boa-fé objetiva no novo código civil
The brazilian Civil Code of 2002, has introduced important changes in the right of obligations. One of then was the inclusion of the good will principle. This principle is now in article 113 of the 2002 Civil Code as a norm of interpretation for contracts according to good will premise; in article 187 as a constraint norm of individual rigths preventing exce
Publicado em: 2005
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44. The proporcionality principle as limitation to the stateâs punishment activity / O princÃpio da proporcionalidade penal como limitaÃÃo à atividade punitiva do Estado
This study focuses on the proportionality principle as a limitation to the Stateâs punishment activity, examining its three moments or phases (legislation, application and execution of the penal norm). This proportionality takes the position as an obligatory parameter to limit the Stateâs punitive power, which is necessary to guarantee wider citizensâ lib
Publicado em: 2005
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45. The relation of the legal and the political system in the guarantee of the social right to the pharmaceutical assistance: the case of the State of Sao Paulo-Brazil / A relação do sistema jurídico e do sistema político na garantia do direito social à assistência farmacêutica: o caso do Estado de São Paulo
OBJETIVO: Analisar como o Poder Judiciário vem garantindo o direito social à assistência farmacêutica e qual a relação do sistema jurídico e político na garantia a esse direito. MÉTODOS: Foram analisados os processos judiciais de fornecimento de medicamentos pelo Estado de São Paulo, de 1997 a 2004. Utilizou-se o Discurso do Sujeito Coletivo para i
Publicado em: 2005
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46. Medical malpractice in digestive system surgeries: a contribution to the study of technical, expert, and documentary evidence and its legal implications. / Erro médico em cirurgia do aparelho digestivo: contribuição para o estudo das provas técnicas, periciais e documentais e suas implicações jurídicas
Neste trabalho foram analisados trinta processos judiciais, que tramitam pelos Fóruns Regionais Cíveis de São Paulo, capital e interior e Instituições Periciais da Capital. Fez-se as extrações individualizadas de cada processo, objetivando definir as principais causas e documentos juntados ao mesmo e conseqüências de cada condição. Iniciou-se pela
Publicado em: 2005
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47. The Cof the hypothesis of tax incidence over services / O critério material da hipótese de incidência do imposto sobre serviços
The present paper aims to construct the sense and the reach of the material criterion of the hypothesis of tax incidence over services, established by the constitutional competence norm, comparing the concept of services rendered and the infra-constitutional legislation. We must emphasize that the material criterion of the tax incidence of hypothesis over se
Publicado em: 2005
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48. the Public Prosecutors Office for the protection of the rights of the elderly / O ministério público e a tutela dos direitos dos idosos
Abstract This work studies the legitimacy of the Public Prosecutors Office for the protection of the rights of the elderly. The Public Prosecutors Office, especially after the Federal Constitution of 1988, performs a major role in the Rule of Law, being a legitimate protector of socially relevant rights. The recent publication of the Statute of the Elderly,
Publicado em: 2005