Lacunas Da Lei
Mostrando 1-12 de 59 artigos, teses e dissertações.
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1. Quais medicamentos podem ser prescritos pelo enfermeiro que atua na Estratégia de Saúde da Família e quais portarias habilitam essa prescrição?
O Enfermeiro realiza prescrição de medicamentos pertencentes aos programas de saúde pública (Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde) e em rotina aprovada pelas instituições de saúde.(1)
O ato da prescrição de medicamentos é regulamentado pela Lei n. 7.498/1986, que regula o Exercício Profissional da Enfermagem
Núcleo de Telessaúde Sergipe. Publicado em: 12/06/2023
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2. A política de cotas raciais em concursos públicos: desafios em face da luta antirracista
Resumo: Este artigo objetiva caracterizar a implementação da política de cotas raciais em concursos públicos, instituída no Brasil por meio da Lei Federal n. 12.990/2014, que reservou 20% das vagas em certames públicos para pessoas negras. Depois de detalhar as lacunas no processo de implementação da referida política pública, o artigo sugere um co
Serviço Social & Sociedade. Publicado em: 2022
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3. A relação interfederativa e a integralidade no subsistema de saúde indígena: uma história fragmentada
RESUMO A Constituição Federal estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado. Os povos indígenas obtiveram importante avanço para a garantia desse direito com a criação do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (Sasi) (Lei nº 9.836/1999). Passados vinte anos desse marco legal, este artigo visa a identificar de que forma o Estado bras
Saúde debate. Publicado em: 2020-09
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4. Práticas docentes no ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena
Resumo O trabalho trata da aplicabilidade da Lei 11.645/2008, que determina a inclusão de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena nos currículos da Educação Básica, preferencialmente nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras. Objetiva averiguar a aplicabilidade dessa lei quanto à obrigatoriedade do ensino de Hi
Educ. Pesqui.. Publicado em: 20/01/2020
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5. Shaping stem cell therapies in Argentina: regulation, risk management and innovation policies
Resumo Este artigo visa analisar as vias de inovação da tecnologia de células-tronco na Argentina. Primeiramente, apresentamos um panorama teórico sobre a construção concomitante da regulação e do desenvolvimento tecnológico, postulando quatro principais tensões subjacentes à construção regulatória e à formulação de estratégias nacionais pa
Sociologias. Publicado em: 2019-04
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6. AS LICENCIATURAS EM HISTÓRIA E A LEI 10.639/03 - PERCURSOS DE FORMAÇÃO PARA O TRATO COM A DIFERENÇA?
RESUMO: O artigo aborda a formação do professor de História, ao longo dos últimos quinze anos, considerando a legislação que reformula a perspectiva de História do Brasil nos currículos da Educação Básica. As diretrizes nacionais para a educação para as relações étnico-raciais, acarretam mudanças nos percursos de formação, as quais projeta
Educ. rev.. Publicado em: 19/07/2018
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7. Livro didático, Educação e Relações Étnico-raciais: o estado da arte
RESUMO Este artigo apresenta os resultados do estudo realizado sobre o “Estado da arte” da produção acadêmica brasileira a respeito do livro didático e relações étnico-raciais. Baseando-se nessa metodologia, a pesquisa teve como universo de análise teses, dissertações e artigos publicados em períodicos na área da educação. Com essa pesquisa
Educ. rev.. Publicado em: 2018-06
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8. História da educação da população negra: o estado da arte sobre educação e relações étnico-raciais (2003-2014)
RESUMO Este artigo traz resultados da Pesquisa “Educação e Relações Étnico-Raciais: o Estado da Arte”, mais especificamente da Categoria “História da Educação da População Negra”. Foram selecionados e analisados 31 artigos publicados em periódicos brasileiros da área da educação (2003-2014). Para facilitar o entendimento do conjunto dos
Educ. rev.. Publicado em: 2018-06
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9. Implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos
Resumo A dificuldade de integração entre entes federativos na formulação e na implementação de políticas se faz presente nas diferentes esferas política e administrativa no Brasil, sobretudo no que diz respeito às relações entre instâncias de governo formuladoras de diretrizes no nível nacional e as executoras no nível local. De acordo com a le
Rev. Adm. Pública. Publicado em: 2018-01
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10. Acesso à informação na região nordeste: balanço da criação da LAI nos estados e o processo de sua regulamentação no Maranhão
RESUMO A Lei de Acesso à Informação (LAI) tem natureza mista: é de caráter federativo e é lei da federação, indicando, assim, alguns procedimentos a serem observados pelos estados em sua regulamentação. Este artigo analisa a regulamentação da LAI nos estados da região Nordeste, com ênfase no estado do Maranhão. Para tanto, realizamos um levant
Perspect. ciênc. inf.. Publicado em: 2018-01
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11. Compreendendo o Processo de Inclusão Escolar no Brasil na Perspectiva dos Professores: uma Revisão Integrativa
RESUMO: a educação inclusiva garante, por lei, o direito de acolher todas as crianças independentemente de suas condições físicas, intelectuais, sociais, emocionais, linguísticas, dentre outras. O presente estudo trata-se de uma revisão integrativa que analisou o conteúdo de publicações nacionais do período de janeiro de 2011 a abril de 2016 para
Rev. bras. educ. espec.. Publicado em: 2017-06
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12. CONTRATO AGROINDUSTRIAL NO BRASIL – UMA ABORDAGEM DO DIREITO E ECONOMIA
Resumo Os contratos agroindustrais são baseados em acordos feitos antes da produção agropecuária e influenciam as decisões dos produtores quantos aos recursos utilizados e sistemas produtivos adotados. No entanto, os contratos agroindustriais possuem lacunas uma vez que são elaborados sob a condição de informações incompletas devido ao pressuposto
Rev. direito GV. Publicado em: 2017-04