Justiciability
Mostrando 1-7 de 7 artigos, teses e dissertações.
-
1. As competências legislativas na Constituição de 1988: parâmetros para sua interpretação e para a solução de seus conflitos / Heads of legislative power in the constitution of 1988: standards for their interpretation and for the solution of their inconsistencies
This paper aims to analyze critically the way heads of legislative power are read and enforced in Brazil. In particular, it tries to demonstrate that this subject can and should benefit from the modern techniques and instruments developed by contemporary Constitutional Law. The paper is divided in three parts. In the First Part, some theoretical premises are
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 02/09/2011
-
2. Justiciability of teh social rights: analysis of decisions of the right to education under the focus of institutional capacity / Justiciabilidade dos direitos sociais: análise de julgados do direito à educação sob o enfoque da capacidade institucional
O presente estudo propõe uma reflexão sobre a justiciabilidade dos direitos sociais com o intuito de averiguar como o Poder Judiciário lida e delineia seu campo de atuação frente a esses direitos. Esse não é um tema novo. Muito já se discutiu sobre a questão a juridicidade e exigibilidade dos direitos sociais, bem como sobre a legitimidade do juiz t
Publicado em: 2009
-
3. A justiciabilidade dos direitos sociais no Brasil: abordagem analítica, empírica e normativa
Concerning social rights justiciability we proceed to a triple approach analytical, empirical and normative - in its subjective dimension. On the analytical plan, we pursue to solidify the concept of justiciability and its relation to other concepts, as well as identify its nature, typology and content. On this plan we conclude that justiciability exists on
Publicado em: 2008
-
4. Aspectos jurídicos do meio ambiente ecologicamente equilibrado : limites e possibilidades a partir da experiência no âmbito do processo público de tomada de decisão de liberação de trangênicos no meio ambiente em escala comercial
The present dissertation analyses the brazilian public decision process related to commercial release of genetic modified organisms GMOs in the environment, in contrast with the constitucional principles stated by the brazilian Constitucional Democracy, in order to identify a new and significant dimension of the right to a healthy and balanced environment (a
Publicado em: 2008
-
5. O direito à educação, a qualidade do ensino jurídico e o acesso à justiça.
The main aim of the present study is to analyze the Right to Education and the repercussion of Juridical teaching quality in the access to Justice. The problematic in connected to justiciability of fundamental rights, which imposed the positive acting of the state in the concretization of Social Rights, including the right to education and favoring of the ac
Publicado em: 2007
-
6. Jurisdição Constitucional internacional: O Acesso à Corte Interamericana como Garantia Constitucional
The right to international justiciability of human rights is the main subject of this thesis, which analyses if the protection given by the Inter-American Court of Human Rights is a constitutional fundamental right and, therefore, an obligation that Brazilian state is dutybound to. The right to international justiciability of human rights lies between the mo
Publicado em: 2006
-
7. O direito humano à alimentaÃÃo adequada no Brasil
This work is a documental, bibliographical, legislative and jurisprudential research on the importance of food to the life of the human being, and also on the acknowledgment of the juridical profile and enforceability of alimentary needs. There is the purpose of identification of how juridical theories contributed and still contribute to the violations of th
Publicado em: 2004