Judicial Power Pernambuco
Mostrando 13-24 de 32 artigos, teses e dissertações.
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13. A concessão ec offício da tutela antecipada no contexto da efetividade processual
This scientific paper examined the possibility of the magistrate to grant, in a discretionary way, the anticipatory technique disciplined in Article 273 of the Brazilian Civil Procedural Code, because of the effectiveness of the procedural context. To accomplish that, the jurisdictional guardianship was analyzed under the fundamental rights perspective, focu
Publicado em: 2008
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14. The ex officio grant of injunctive relief in the context of procedural effectiveness / A concessão ex offício da tutela antecipada no contexto da efetividade processual
This scientific paper examined the possibility of the magistrate to grant, in a discretionary way, the anticipatory technique disciplined in Article 273 of the Brazilian Civil Procedural Code, because of the effectiveness of the procedural context. To accomplish that, the jurisdictional guardianship was analyzed under the fundamental rights perspective, focu
Publicado em: 2008
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15. O precedente judicial e sua contribuição à efetividade do processo
Este trabalho é resultado de um estudo em que se pretende mostrar, a título de colaboração, a importância do precedente judicial como instrumento de efetividade do processo, principalmente através da súmula vinculativa incorporada recentemente em nosso ordenamento jurídico, por intermédio da Emenda Constitucional n 45/2004, que introduziu o art. 103
Publicado em: 2007
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16. O desenho institucional do MinistÃrio PÃblico: o procurador â Geral da RepÃblica e as aÃÃes diretas de inconstitucionalidade
The Brazilian Constitution of 1988 provided a new institutional design for the Public Department, not anymore tied to the Executive Power, and placing it into its own title, named as âJustice Essential Functionsâ. Furthermore, it was given functional, administrative, and financial autonomy. Another innovation were the guarantees assured to Public Departmen
Publicado em: 2007
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17. A jurisdiÃÃo como forma de promover o direito da proteÃÃo do trabalhador, desde a teoria dos princÃpios: uma contribuiÃÃo ao debate acerca do papel do poder judiciÃrio na efetividade dos direitos fundamentais sociais
This thesis was conceived to defend the judicial mechanisms and precedentes on workes protecting, in the context of private employment, as a way to promove the right of the workes to have State protection and, through this deal, pull over law gaps, by applying brazilian Constituionâs values, revealed in its principlesâs theory. The aim is to provide a cont
Publicado em: 2007
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18. O direito fundamental à duração razoável do processo judicial
A proposta desta dissertação é a análise teórica do artigo 5, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, conhecido como Direito Fundamental à Duração Razoável do Processo, ou Direito ao Processo sem Dilações Indevidas. O estudo é construído sob método hermenêutico-dialético, com enfoque no Direito Processual que tem assento constituci
Publicado em: 2007
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19. Liberdade e decisÃo judicial : a autoridade da vontade como instrumento legitimador das razÃes jurÃdicas
This dissertation has as background the crisis in the state-owned company functions, especially the crisis of credibility which the Brazilian Judiciary Power has been going through due to the growth of the alternative means adopted to solve conflicts such as the pluralism of jurisdiction, mediation and arbitration. The decisions which come from the judiciary
Publicado em: 2005
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20. Regulatory Power in Brazilâs taxation law: strategies for legality flexibility, delegation of legislative power and judicial control / CompetÃncia regulamentar no direito tributÃrio brasileiro: estratÃgias de flexibilizaÃÃo da legalidade, delegaÃÃes legislativas e controle judicial
Nos Estados de Direito, hà uma tendÃncia atual de repartiÃÃo da funÃÃo normativa entre os poderes Legislativo e Executivo, diante do desprestÃgio da lei e das exigÃncias de normas jurÃdicas voltadas ao imediatismo e à flexibilidade. No Brasil, existe uma forte crenÃa na legalidade, na separaÃÃo dos poderes e na vinculaÃÃo ou subordinaÃÃo do
Publicado em: 2005
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21. A ampliaÃÃo do conceito de autor mediato à luz da teoria de Claus Roxin como forma de combate à criminalidade organizada
The present thesis has the purpose of demonstrating the judicial viability of the enlargement of the mediate authorship concept as a way to fight organized criminality. For this, a large bibliographic research was done, especially about foreign authors; true stories were analyzed as well as their jurisprudential implications. The study comes from the thesis
Publicado em: 2005
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22. The problem of reasonableness and the judicial matter / O problema da razoabilidade e a questÃo judicial
In direction to theorectical practical field of normohistoric anthropologic synthesis, rationalism/empirism lay face to face. Also form and substance of different research propositions from experience grounds and so comparative legal studies shows true accidental occurence (âJustice by chanceâ) measured in face of its operatorâs personality and other basi
Publicado em: 2004
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23. Argumentation, indeterminate juridical terms and discretionary powers in Brazilian public administration / ArgumentaÃÃo, termos jurÃdicos indeterminados e discricionariedade na AdministraÃÃo PÃblica brasileira
With the purpose of analyse the relationship between rethoric and argumentation relatively to the discretionary scopes execised by Brazilian public administration, we will try to demonstrate that the administrative decision formation process that become from de exercise of these scopes is not relacted to a demonstrative syllogism, because any juridical argum
Publicado em: 2004
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24. O controle judicial das agÃncias reguladoras
de 90. Na ideologia dessas mudanÃas, propugnou-se a reduÃÃo do aparelho estatal, com a substituiÃÃo do modelo burocrÃtico weberiano pela administraÃÃo gerencial. O Estado, outrora provedor de bens e serviÃos e protagonista direto na atividade econÃmica, vem cedendo espaÃo ao Estado regulador, com funÃÃo de monitorar/corrigir os desacertos da ini
Publicado em: 2003