International Tax Law
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13. Valoração aduaneira e preços de transferência: pontos de conexão e distinções sistêmico-aplicativas
Primeiramente, deve ser elucidado que a forma de abordagem científica deste trabalho é direcionada pelo acoplamento entre Teoria da Linguagem e Teoria dos Sistemas. Este texto é dividido em três partes, cada uma com capítulos próprios que delimitam: os instrumentos teóricos utilizados como ponto de partida; os instrumentos e estruturas que guardam rel
Publicado em: 2010
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14. A interpretação das convenções contra dupla tributação internacional à luz da teoria da argumentação jurídica / The interpretation of double taxations conventions according to the theory of legal argumentation
O fenômeno jurídico denominado dupla tributação internacional ocorre quando dois ou mais Estados soberanos submetem uma mesma pessoa (física ou jurídica), num mesmo período de tempo, ao pagamento de tributos comparáveis, em razão de um mesmo fato gerador. Embora não seja proibida expressamente por qualquer princípio geral de Direito Internacional,
Publicado em: 2010
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15. Convenções para evitar a dupla-tributação e os princípios dos tratados de comércio internacional / Double taxation conventions and the principles of the trade agreements.
A tese que apresento perante a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo tem por foco a análise dos mecanismos de controle da dupla-tributação apurados pelas Convenções Fiscais Bilaterais e os princípios decorrentes dos Tratados Comerciais, especialmente o de não-concessão de subsídios e o tratamento da nação mais favorecida. Tomando como
Publicado em: 2009
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16. A política de financiamento do ensino médio público no período de 1996 a 2006
This study was to examine the financing policy of the public high school education in Brazil from the period of 1996 to 2006, in which educational policy went through intense process of changes. Examining the public policy of financing education is essential to reveal how the State prioritizes and is committed to the provision, maintenance and development of
Publicado em: 2009
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17. A política de desenvolvimento da biotecnologia no Brasil e o papel estratégico dos parques tecnológicos para o progresso da bioindústria / The biotechnology development policy in Brazil and the strategic role of technology parks for the progress of bioindustry
This paper will examine the Biotechnology Development Policy in the Brazilian and some major foreign legal systems in order to prove controversial issues, and that, on account of the progress of scientific research in the bioindustry, the law has not yet come to situations experienced in the legal world. The research will also show that the problem of practi
Publicado em: 2009
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18. Gestão financeira de fundos de pensão / Financial management of pension funds
The Brazilian Pension System is composed of three regimens: the General Social Security System (RGPS), the Proper Security System of the Civil Servant (RPPS) and the Supplementary Security System (RPC), operated by open and closed security entities (EFPC and EAPC). The focus of this study is the Financial Management of Closed Entities of Supplementary Securi
Publicado em: 2009
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19. Evaluation of the effects of law on the collection of Kandir ICMS in the State of Cearà / AvaliaÃÃo dos efeitos da lei Kandir sobre a arrecadaÃÃo de ICMS no estado do CearÃ
The Complementary Law no. 87/96, known as Kandir Law, promoted significant changes in the Tax Movement of Goods and Services (ICMS), the exemption from the jurisdiction of this state tax on exports of primary products and semi-prepared. The measure of depreciation tax, imposed by the government through the Law, seeking to give the Brazilian product more comp
Publicado em: 2008
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20. Atuação estatal no comércio exterior, em seus aspectos tributários e aduaneiros
The present study aims to identify and analyze the legal basis of one of the main economic activities nowadays: foreign trade. By evaluating the forms and the function of the State activity on foreign trade, it could be verified the presence of a regulatory and inducer nature, on the tax aspect as well as regarding to the customs control. In the analysis of
Publicado em: 2008
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21. Imposto sobre a renda e resultados positivos de controladas e coligadas no exterior
This paper aims at analyzing the effectiveness of the current normative system which determines the inclusion of amounts related to profits gained abroad by controlled or colligated corporations in the calculation basis of the Brazilian income tax. For this purpose, it is created an interpretative proposal which considers the Law to be a text, and enforces t
Publicado em: 2008
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22. Tratado internacional e tributos estaduais e municipais
The signature of international treaties establishing exemptions of taxes under the authority of the remaining federal entities (heteronomous tax exemptions) occasions numberless doctrine and case law discrepancies. Article 84, item VIII of the Federal Constitution sets forth that it will be incumbent upon the President of the Republic to sign Treaties, Conve
Publicado em: 2008
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23. The evolution of the accounting practices in Brazil in the last thirty years: from Law nº 6.404/76 to Law nº 11.638/07 / Evolução das práticas contábeis no Brasil nos últimos 30 anos: da Lei 6.404/76 à Lei 11.638/07
The standardization of accounting in Brazil has its origin not only based on the Law nº 6.404/76, which defines the accounting rules for the Limited Liability Corporation Law, but also on the fiscal law according to the Income Tax Regulation; in addition it is ruled by the Instructions, Rules and other documents complying with the Securities Commission (CVM
Publicado em: 2008
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24. Meios de solução da dupla tributação internacional da renda do capital / Meios de solução da dupla tributação internacional da renda do capital / Meios de solução da dupla tributação internacional da renda do capital
O mundo moderno, desenvolvendo métodos de trocas de informações, viabilizando e facilitando o comércio internacional e o intercâmbio dos indivíduos, facilitou o trânsito de capital e pessoas. Porém, essa facilidade fez com que os sujeitos de direito passassem a sofrer imposições tributárias em diversos países acarretando a diminuição das transa
Publicado em: 2008