Ilicitude
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1. A gravação ambiental feita pela vítima de crime: análise da continuidade de sua licitude após a Lei n. 13.964/2019
Resumo O presente trabalho tem por objetivo analisar o alcance interpretativo do art. 8º-A, § 4º, da Lei n. 9.296/1996, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, que estabelece que apenas poderão ser utilizadas no processo penal as gravações ambientais feitas por um dos interlocutores sem o consentimento do outro “em matéria de defesa”. Indagou-se: sã
Revista Brasileira de Direito Processual Penal. Publicado em: 2022
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2. 13 anos depois: diálogos sobre a Interrupção Voluntária da Gestação em Portugal
Resumo A Lei 16/2007 representou um marco na luta pelos direitos sexuais e reprodutivos das cidadãs portuguesas, instituindo a possibilidade da exclusão da ilicitude para as interrupções voluntárias da gestação, realizadas até a décima semana, por solicitação das mulheres. Através de uma pesquisa descritivo-analítica, objetivou-se conhecer a opi
Ciência & Saúde Coletiva. Publicado em: 2022
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3. SILÊNCIOS ATLÂNTICOS: SUJEITOS E LUGARES PRAIEIROS NO TRÁFICO ILEGAL DE AFRICANOS PARA O SUDESTE BRASILEIRO (C.1830 - C.1860)
Resumo A ilegalidade do tráfico de africanos para o Brasil impôs profundos silêncios à sua história. No Sudeste, os desembarques de africanos eram sustentados por uma estrutura ajustada. Nas franjas do Atlântico, grandes propriedades praieiras serviam à recepção desses africanos. Seus donos, comendadores e nobres, animados pelo dinamismo do complexo
Estud. hist. (Rio J.). Publicado em: 25/04/2019
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4. Ilícito e pena : modelos opostos de fundamentação do direito penal contemporâneo
A presente pesquisa centra-se na análise de modelos ou de tentativas teóricas de fundamentação do Direito Penal na Contemporaneidade que tenham por ponto de partida ou a noção de ilícito (Unrecht) penal, ou a noção de pena criminal. Nesse contexto, visa a investigar em qual destes núcleos de valor o ilícito ou a pena deve situar-se o seu fundament
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 19/12/2012
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5. Collaborative process: the role of the laborious procedural subjects. / Processo colaborativo: atuação laboriosa dos sujeitos processuais
A relevância da atuação colaborativa dos sujeitos do processo para o resultado tempestivo e efetivo da prestação jurisdicional. Análise dos modelos de estruturação processual, em adequação ao Estado Constitucional. A invasão dos valores éticos e a releitura do princípio do contraditório, num viés amplo de participação democrática, em config
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 22/09/2012
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6. O princípio e a regra da não autoincriminação: os limites do Nemo Tenetur Se Detegere
A dissertação investiga a evolução histórica e a situação da garantia contra a autoincriminação na contemporaneidade, nos ordenamentos jurídicos alienígenas e brasileiro. Aponta-se que o objetivo principal da criação da garantia consistiu na tutela da dignidade pessoal do acusado, resguardandose sua liberdade de comunicação, em oposição aos
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 09/08/2011
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7. Fronteiras da ilegalidade: migrações não documentadas de Governador Valadares
A região de Governador Valadares é polo expressivo de migrações transnacionais, onde atuam redes profissionais de emigração. Grande parte de seus emigrantes são considerados ilegais em muitos dos países receptores por utilizarem as vias não documentadas. O objetivo deste trabalho é compreender como as ilegalidades são construídas, vivenciadas e i
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 23/03/2011
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8. INDÃCIO DE CONDUTA ILÃCITA NO SERVIÃO PÃBLICO: CONSTRUINDO O PERFIL DOS SERVIDORES SOB SINDICÃNCIA NA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÃ Ã LUZ DA TEORIA ECONÃMICA DO CRIME / CLUE OF ILLEGAL CONDUCT IN PUBLIC SERVICE: BUILDING THE PROFILE OF SERVERS IN THE DEPARTMENT OF FINANCE syndication CEARÃ STATE OF THE LIGHT OF THE ECONOMICS OF CRIME
Este estudo investigativo se propÃs a analisar indÃcios da prÃtica de condutas ilÃcitas no serviÃo pÃblico, construindo o perfil dos servidores sob sindicÃncia da Secretaria da Fazenda do Estado do Cearà à luz da Teoria EconÃmica do Crime. Com esse objetivo em mente, uma exposiÃÃo da literatura sobre teorias do crime, destacando sua visÃo econÃ
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 28/02/2011
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9. Insider trading : dados e reflexões
O desenvolvimento do mercado de valores mobiliários brasileiro traz consigo importantes desafios na sua regulação. Se o mercado de valores mobiliários passa a negociar mais papéis, oferta novos produtos e participam dele mais agentes, a disciplina regulatória tende a se sofisticar em prol de um controle eficaz. O regulador passa a contar com novos inst
Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (DIREITO GV). Publicado em: 01/11/2010
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10. Insider trading: dados e reflexões
O desenvolvimento do mercado de valores mobiliários brasileiro traz consigo importantes desafios na sua regulação. Se o mercado de valores mobiliários passa a negociar mais papéis, oferta novos produtos e participam dele mais agentes, a disciplina regulatória tende a se sofisticar em prol de um controle eficaz. O regulador passa a contar com novos ins
Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas. Publicado em: 201011
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11. O conceito de turismo sexual na perspectiva de sua inserção como objeto de estudo na graduação em Turismo
Esta pesquisa visa contribuir para a discussão/(re)construção do conceito de turismo sexual, na perspectiva de abordá-lo pedagogicamente na formação superior em turismo. O suporte teórico para as reflexões foi buscado na Teoria das Representações Sociais e na teoria psicanalítica freudiana sobre sexualidade. Metodologicamente, a análise do discur
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 15/09/2010
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12. Critérios para avaliação da ilicitude na publicidade / Unlawfulness valuation criteria in advertising
A temática da publicidade encontra-se normatizada no Código de Defesa do Consumidor a partir de princípios e cláusulas gerais, que, se virtuosas pela abrangência interpretativa, igualmente passíveis de desencadear grande insegurança jurídica quando não calcadas em consolidada doutrina e parâmetros interpretativos concretos. Nesse contexto, a presen
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 19/03/2010