History Of Brazilian Law
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25. Da atribuição de autoridade ao precedente judicial no processo civil brasileiro : o guardião da lei federal e os juizados especiais civeis
The work analyzes the attribution of authority to judicial precedent on brazilian civil procedure, focusing on decisions of brazilian Superior Court of Justice and its influence concerning state small claims courts, in order to demonstrate that this microsystem can t be distant from the precedents established by that court involving interpretation of federal
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 17/12/2011
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26. O jogo africano Mancala e o ensino de MatemÃtica em face da Lei 10.639/03 / The African game Mancala and teaching mathematics in the face of Law 10.639/03
Este trabalho de pesquisa trata do ensino de matemÃtica e a implantaÃÃo da Lei 10.639/03 nesse campo do conhecimento. Para tanto, estudamos a possibilidade de utilizar o jogo de tabuleiro africano Awalà da famÃlia do Mancala como recurso metodolÃgico de ensino e aprendizagem matemÃtica, associado ao ensino de histÃria, cultura africana e afro-brasile
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 28/11/2011
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27. A Revista da Faculdade Livre de Direito da Cidade do Rio de Janeiro: uma proposta para a identidade jurídica nacional brasileira / The Free Law School of the city of Rio de Janeiros review: a proposal for the brazilian national legal identity
O presente estudo procura contribuir para a compreensão das ideias jurídico políticas da elite carioca entre 1899 e 1919, momento da História do Brasil no qual se reconstruía o espaço público através da organização das instituições republicanas. Optou-se por analisar os artigos editados na Revista da Faculdade Livre de Direito da cidade do Rio de
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 03/10/2011
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28. Jurisdição, arbitragem e relações de consumo : construção histórica e política dos principais mecanismos de solução de conflitos e a promoção de acesso à justiça nas relações de consumo
The present study examines, according to the historical and deductive method, the historical a political construction of the institutes of jurisdiction and arbitration, considering then as the main mechanisms of the conflict resolution. The study associates the notion of jurisdiction with the function of social appeasement by the political organizations cons
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 30/08/2011
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29. Democracia participativa nas comunidades carentes cariocas com Unidades de Polícia Pacificadora: Gestão e planejamento democráticos das políticas públicas urbanas / Participative democracy in Rio de Janeiro shantytowns with pleace-bulding police units
Since the end of the slums removals in Rio de Janeiro, the States main concern in these areas has changed from their urbanization to the issue of violence, especially the drug smuggling. The militarization of the urban violence showed its definite form by the installation of Peace-Making Police Units in poor communities in Rio de Janeiro. Despite immediate p
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 30/08/2011
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30. A imagem do negro em manuais para o professor: uma análise linguístico-discursiva e ideológica
In this study, we aim at investigating how the image of the Negro is build, by both language and discourse devices, in two books that belong, respectively, to the II and the IV Kits of Afro-Brazilian Literature for teachers of municipal schools in Belo Horizonte/MG, in compliance with the Law Nº 10.639/03. The books are: Bonecas negras, cadê? O negro no cu
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 23/08/2011
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31. O Direito Internacional dos Investimentos: o caso do mercado brasileiro de biocombustíveis / The international investment law: the case of the brazilian biofuel market.
This current paper refers to the International Investment Law. The text search for the most important principles of International Investment Law, as well as how it is this discipline is related to the energy field. As a case study, the Brazilian biofuel market was analyzed. In the first chapter, this dissertation investigates the history and development of I
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 15/08/2011
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32. Programa de atenção integral ao louco infrator: perspectivas de formação e inclusão social / Program for integral attention to the transgressor patients with mental disorder: formation and inclusion perspectives
The object of study of this dissertation, is the Program for Integral Attention to the Transgressor Patients with Mental Disorder (PAILI). This program has as its goal the social reintegration (Public Ministry of the State of Goias, 2009) of patients with mental disorder with history of transgressor act, or judiciary patient, as we prefer to call them. We fo
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 12/08/2011
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33. The Brazilian Internet Steering Committee (CGI.br): A Socially Molded Evolution of the National Information System / Comitê gestor da internet no Brasil (CGI.br): uma evolução do sistema de informação nacional moldada socialmente
Internet is an important phenomenon for the development of information society in many aspects: social, economic, cultural and political apart of its Information and Communication Technology dimension. This study aims to add up some knowledge on the existing Internet studies, through the analysis of actors, agents and structures who have built the network wh
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 11/08/2011
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34. Fundamentos dogmáticos para a modulação dos efeitos temporais das declarações de inconstitucionalidade em matéria tributária
In the history of Brazilian Constitutional Law, the judicial recognition of the unconstitutionality of a particular legislative act meant, necessarily and inevitably, in its exclusion from the legal system with effect ex tunc. More recently, however by incorporating trends in the absolute majority of contemporary constitutional states, began to be admitted,
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 06/08/2011
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35. O professor do curso de odontologia e a formação odontológica atual: formação, saberes e práticas pedagógicas em tempo de Novas Diretrizes Curriculares
This study addressed the issue of university teaching and aimed to draw the profile of a professor of Dentistry, critically analyzing their formation, their knowledge and pedagogic duties, as well as the influence of these three aspects on the professional profile of the surgery dentist graduating nowadays, under the terms of the new National Curriculum Guid
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 04/08/2011
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36. Do controle das paixões à maestria de si: um estudo acerca das práticas e das representações de moralização na escola pública paulista (1948-1978) / The control of the passions to the mastery of self: a study about practices and representations of moralizing in public school in São Paulo (1948-1978)
This work seeks to understand the socio-historical perspective as were configured and deployed practices and representations of moralizing in public school in São Paulo that period comprises the democratization of educational opportunities and that changed the school model that was kept from the Republican era. The term \"morality\" is understood as the mor
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 09/05/2011