Hierarquia Direito Administrativo
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1. O processo de apuração de transgressão disciplinar militar no comando sa aeronáutica
O presente trabalho aborda o tema sobre o Processo de Apuração de Transgressão Disciplinar Militar no Comando da Aeronáutica, ou seja, analisa o procedimento prático, a sistemática do Processo de Apuração de Transgressão Disciplinar Militar dentro da Organização Militar através do Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar (FATD) para
Publicado em: 2010
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2. A inefetividade do direito administrativo disciplinar dos magistrados: uma afronta ao estado democrático e social de direito brasileiro
Com esta tese pretende-se sustentar que o atual Direito Administrativo Disciplinar dos Magistrados é inefetivo e se configura como sendo uma afronta ao Estado Democrático e Social de Direito brasileiro. Sua existência é uma realidade construída a partir de artifícios didáticos onde vigem os princípios da busca incessante do aperfeiçoamento do Poder
Publicado em: 2007
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3. A CRIAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VALOR AGREGADO E A EXTINÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS: Repercussões no Federalismo Brasileiro e na Autonomia Municipal
O estudo pretende identificar os possíveis reflexos na Federação brasileira e na autonomia municipal com a criação do Imposto Sobre Valor Agregado nacional e com a possível extinção do Imposto Sobre Serviços. No plano externo, o novo imposto é uma exigência de harmonização tributária do nosso sistema tributário, no que se refere à tributaçã
Publicado em: 2005
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4. Instituição militar e política, uma abordagem antropológica (1964-1974).
The purpose of this dissertation is thinking the relationship between the military institution and politics in the period between 1964-1974, by an anthropological reading of the processes occurred in the core of the military hierarchy. Therefore, its analysis deals with the military careers constructed in this period, as well as the intramilitary political a
Publicado em: 2003
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5. Revogação do ato administrativo
O texto tem por objeto o estudo da revogação do ato administrativo. No primeiro capítulo, examina-se o ato administrativo, seu conceito, elementos e pressupostos, validade, eficácia e, principalmente, as suas formas de extinção. Ainda é objeto de exame neste capítulo inicial a distinção entre revogação e invalidação do ato administrativo, com e
Publicado em: 2001