Erga Omnes
Mostrando 13-24 de 30 artigos, teses e dissertações.
-
13. O princípio do devido processo legal na defesa dos fetos anencéfalos
A partir do avanço na área da Medicina Fetal, passou a ser possível a identificação de malformações fetais ainda em fase intrauterina, como a anencefalia. Isto tem levado várias gestantes a recorrer aos Tribunais a fim de solicitar autorizações para interrupção da gravidez, alegando o sofrimento por que passam, assim como a inviabilidade do bebê
Publicado em: 2009
-
14. Precedentes judiciais legitimação pelo procedimento
The purpose of this study is to prompt in the minds of those within the legal community a critical and pragmatic reflection upon the new perspective in which the phenomenon of precedents are perceived in the Brazilian legal system. Theres no doubt that the role played by the precedents changed substantially in the last few years. In other words the judicial
Publicado em: 2009
-
15. O controle de constitucionalidade das leis municipais : à luz da jurisprudência do STF.
O escopo do presente artigo é discutir a partir dos movimentos constitucionalistas os fundamentos da Jurisdição e da Supremacia das Normas Constitucionais especialmente o controle de constitucionalidade das leis municipais á luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tema apaixonante devido ás peculiaridades que envolvem a fiscalização abstrat
Publicado em: 2008
-
16. A medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade: uma abordagem pela perspectiva do princípio do acesso à justiça
The present study deals with the caution measure in the direct action of inconstitutionality. The treatment given to the approach is through the principle of access to justice. For this, a construction of the juridical content in the principle of access to justice is proposed, without losing the focus of its characteristic as a metajuridical principle, which
Publicado em: 2008
-
17. Conflitos coletivos do trabalho e formas de solução
O desenvolvimento do presente estudo teve como objetivo precípuo, abordar os conflitos coletivos de trabalho e os meios de sua solução, apresentando suas particularidades. Os enfoques destacam o antagonismo e as divergências existentes na relação entre o capital e o trabalho. Discorre-se também acerca do plano coletivo das relações trabalhistas, con
Publicado em: 2008
-
18. Da eficácia das decisões do STF em ADIN e ADC: Efeito vinculante, coisa julgada ERGA OMNES e eficácia ERGA OMNES.
As decisões da Suprema Corte brasileira (STF) proferidas no controle abstrato de constitucionalidade provocam um enorme impacto em todo o país, porquanto seus efeitos atingem a todos. Não obstante, esses efeitos não são aplicáveis a todos da mesma forma. Assim, alguns são sujeitos ao efeito vinculante ― como todos os órgãos administrativos e t
Publicado em: 2007
-
19. Eficácia das sentenças na jurisdição constitucional
Trata-se de estudo sobre a eficácia das sentenças proferidas no âmbito da jurisdição constitucional, que compreende a atividade jurisdicional em matéria de interpretação e aplicação da Constituição. Enfoca-se o tema pela perspectiva do sistema brasileiro de guarda da Constituição e, mais especificamente, do sistema de controle da constitucional
Publicado em: 2007
-
20. A limitação territorial da coisa julgada nas ações coletivas
O presente trabalho se destina à análise da inconstitucionalidade e da ilegalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada nas ações coletivas no Direito Brasileiro, uma vez que, em se tratando de direitos coletivos lato sensu, tal limitação vai de encontro à natureza jurídica desses direitos, cerceando sua eficácia (erga omnes), que
Publicado em: 2007
-
21. Evolução do controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro: rumo ao controle concentrado?
O presente trabalho trata da evolução do controle de constitucionalidade das leis no Direito brasileiro. Inicia-se a dissertação com uma breve incursão histórica pelo fenômeno constitucional, com a análise do início do constitucionalismo, das Constituições e do controle de constitucionalidade (modelos americano, francês e austríaco). Há ainda b
Publicado em: 2007
-
22. Significações Construídas no Diálogo entre Família, Espera Judicial e Sociedade sobre Adolescentes em Conflito com a Lei. / Significações Construídas no Diálogo entre Família, Espera Judicial e Sociedade sobre Adolescentes em Conflito com a Lei.
O presente estudo apresenta uma contribuição às investigações sobre construção de significações no encontro entre atores em situação de diálogo e as discussões sobre juventude na sociedade contemporânea. Problematizam-se conceitos do campo das ciências humanas ? integralidade, inserção social, ato infracional, família ? entendendo-os como r
Publicado em: 2007
-
23. A responsabilidade internacional do estado pela violaÃÃo dos direitos humanos em face da criminalidade interna: o custo da violÃncia no Brasil
A presente pesquisa buscou assentar a responsabilidade internacional do Estado no Sistema de ProteÃÃo dos Direitos Humanos no Ãmbito da OEA, principalmente nas OpiniÃes Consultivas e nos julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos. De fato, o art. 1 (1) da ConvenÃÃo Interamericana de Direitos Humanos estabelece, para todos, o direito à segura
Publicado em: 2006
-
24. Direito internacional imperativo: jus cogens
The absence of a central power in international society with authority to discipline the relationship between sovereignties clearly demonstrates the idea that Public International Law is fundamentally a law of cooperation. State voluntarism is therefore an outstanding feature in the submission of sovereign entities to international law. Nevertheless, the evo
Publicado em: 2006