A limitação territorial da coisa julgada nas ações coletivas

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

O presente trabalho se destina à análise da inconstitucionalidade e da ilegalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada nas ações coletivas no Direito Brasileiro, uma vez que, em se tratando de direitos coletivos lato sensu, tal limitação vai de encontro à natureza jurídica desses direitos, cerceando sua eficácia (erga omnes), que está diretamente ligada ao alcance da extensão subjetiva dos efeitos da coisa julgada. Iniciamos esse trabalho tratando dos conceitos basilares sobre a coisa julgada no processo civil brasileiro, para, em seguida, verificar sua interação com a jurisdição civil coletiva, dando ênfase aos efeitos da coisa julgada nas ações coletivas, deixando para o final a análise da questão em torno da inconstitucionalidade e da ilegalidade da limitação territorial daqueles efeitos introduzida pela Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1.997. Discutiremos os conceitos básicos sobre a coisa julgada e a analisaremos sob o prisma da jurisdição civil coletiva, para, em seguida, falar sobre as peculiaridades da coisa julgada secundum eventum litis, in utilibus e secundum probationem, atinente a esses direitos, tratando, ainda, da coisa julgada prevista em leis extravagantes (vg. Ação Civil Pública, Ação Popular etc.) e da litispendência nas ações coletivas. Sem a pretensão de esgotar o debate a respeito do tema, terminamos enfocando a questão da inconstitucionalidade e da ilegalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada nas ações coletivas introduzida pelo artigo 16 da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1.985 e pela Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1.997, para o que se faz necessário tratar, ainda que brevemente, dos conceitos de jurisdição e competência, diferenciando-os da eficácia da extensão subjetiva da coisa julgada nas ações coletivas

ASSUNTO(S)

acoes coletivas (processo civil) -- brasil inconstitutionality direito coisa julgada -- brasil inconstitucionalidade

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