Enforceability
Mostrando 1-12 de 12 artigos, teses e dissertações.
-
1. THE EFFICACY OF SOCIAL RIGHTS AND THE SUPREME COURT: A STUDY ON THE NATURE OF SOCIAL RIGHTS AND THEIR LEGAL ENFORCEABILITY / A EFICÁCIA DOS DIREITOS SOCIAIS E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: UM ESTUDO SOBRE A NATUREZA DOS DIREITOS SOCIAIS E SUA EXIGIBILIDADE JUDICIAL
O presente trabalho apresenta um estudo sobre a eficácia dos direitos sociais no Brasil, em especial os direitos a prestações e a justiciabilidade desses direitos perante o poder judiciário. O abismo existente entre o ideal de transformação da Constituição Federal de 1988 e a inércia demonstrada pelos costumes políticos e sociais na história recen
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 19/11/2010
-
2. Disciplina jurídica da cláusula de permanência nas relações trabalhistas.
This work entitled "Legal discipline of the clause to remain in work relationships", showing an overview of the topic in the private sphere, with highlights for the validity or otherwise of the contractual term of stay in the employment contract. The research seeks to demonstrate its applicability in the public and in private, the likely consequences, possib
Publicado em: 2010
-
3. Promessa de doação
This work proposes to study the donation commitment and its specific performance, whereby the committed recipient can secure delivery of the asset or transference of the right which was pre-contractually committed to him/her. To that end, the first section examines the evolution of donations, from Roman Law, through the intermediary period, up to the modern
Publicado em: 2010
-
4. Direito processual civil intertemporal / Intertemporal civil procedure law
O direito intertemporal é um dos ramos mais complexos da ciência jurídica. Não bastasse a amplitude do tema e sua ligação com todos os ramos da ciência jurídica, as soluções apresentadas pela doutrina para seus problemas são bastante variadas e partem de enfoques bem diferenciados na observação dos seus fenômenos. A despeito de ser uma matéria
Publicado em: 2010
-
5. Articulaciones público-privada para la oferta educativa: encantamientos, sospechas, tensiones
The theme of public-private partnerships, especially in education, has been disseminated much more through speeches than practice. Among players, disagreements far outnumber convergences. Seeing public as collective, not only state-owned, facilitates partnerships, since all players thus become responsible and are given particular, irreplaceable roles. In edu
Educação & Sociedade. Publicado em: 2009-10
-
6. Validade e obrigatoriedade dos contratos de adesão eletrônicos (shrink-wrap e click-wrap) e dos termos e condições de uso (browse-wrap): um estudo comparado entre Brasil e Canadá / Validity and enforceability of shrink-wrap, click-wrap and browse-wrap: a comparative study of Brazil and Canada
Esta tese tem por objeto a investigação dos aspectos legais decorrentes do comércio eletrônico, com ênfase na validade e obrigatoriedade dos contratos de adesão eletrônicos e os denominados termos e condições de uso. Estes negócios jurídicos eletrônicos podem ser divididos em três espécies: a) licenças do tipo shrink-wrap, terminologia reserva
Publicado em: 2009
-
7. Os contratos no comércio eletrônico: (uma análise sobre a sua validade)
The present essay provides law practitioners with an opportunity to widely reflect about validity of contracts formed in the electronic commerce by the Brazilian legal systems point of view. It offers subsides that facilitate a better understanding of the electronic form of contracting, while it points out distinctions between the electronic form and the wri
Publicado em: 2008
-
8. UMA VISÃO BASEADA EM RECURSOS COM DIRECIONAMENTO ESTRATÉGICO: UMA PROPOSTA ÀS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE HOSPITALARES PÚBLICAS
This study investigates the use of the Vision Based on Resources, with the aim of proposing a model for the management of people who meet the enforceability of the quality of provision of services to health. They are observed relationships of these services work in different ways, the systematization of knowledge about the elements contained in the managemen
Publicado em: 2008
-
9. Da cláusula de não-concorrência no contrato individual de trabalho
With economic globalization and new technologies, know-how and researches developed became more relevant for the economic development of the societies. In addition to the capital and to labor, knowledge became an essential factor in the manufacturing process and generation of wealth, which in this new economic model ensures a companys competitiveness and, in
Publicado em: 2007
-
10. Decadência e prescrição das contribuições sociais para a seguridade social
The discussion over the statute of limitations ( decadência ) and limitation period ( prescrição ) as regards the social contributions destined to finance the social security saw a new lining with the publication of Law no. 8,212/91, of July 24, 1991, whose articles 45 and 46 set forth ten (10) year terms for the Social Security to claim its credits, whil
Publicado em: 2007
-
11. O direito humano à alimentaÃÃo adequada no Brasil
This work is a documental, bibliographical, legislative and jurisprudential research on the importance of food to the life of the human being, and also on the acknowledgment of the juridical profile and enforceability of alimentary needs. There is the purpose of identification of how juridical theories contributed and still contribute to the violations of th
Publicado em: 2004
-
12. Do patients have duties?
The notion of patients' duties has received periodic scholarly attention but remains overwhelmed by attention to the duties of healthcare professionals. In a previous paper the author argued that patients in publicly funded healthcare systems have a duty to participate in clinical research, arising from their debt to previous patients. Here the author propos
BMJ Group.