Emenda Constitucional N 45
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13. A repercussão geral da questão constitucional e seus reflexos no âmbito do recurso extraordinário no processo civil brasileiro
O objetivo central deste trabalho é o de analisar o instituto da repercussão geral, introduzido no sistema brasileiro pela Emenda Constitucional n 45, de 2004, sob a ótica do direito processual civil, especialmente os seus reflexos no âmbito do recurso extraordinário (cabimento, interposição e processamento). Busca-se, neste passo, examinar o impacto
Publicado em: 2009
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14. Os reflexos da emenda constitucional n. 45/2004 sobre o direito coletivo do trabalho : uma análise na perspectiva do exercício do direito de greve, da negociação coletiva e dos dissídios coletivos de trabalho
O presente estudo tem por objetivo analisar os principais reflexos trazidos pela Emenda Constitucional n. 45/2004, principalmente, para o âmbito do Direito Coletivo do Trabalho, questão que suscita o debate sobre a verdadeira intenção do legislador constituinte derivado, ao ampliar a atuação da Justiça Laboral. Para a busca das respostas, imprescindí
Publicado em: 2009
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15. Repercussão geral no recurso extraordinário / General efect in extraordinary appeal
O presente estudo tem como objeto central examinar a Repercussão Geral no Recurso Extraordinário brasileiro. Em razão de se apresentar como um novo requisito de admissibilidade ao Recurso Extraordinário, seu estudo se faz pertinente para identificar e delimitar esse novo Instituto, tal qual previu a Emenda Constitucional n 45 de 2004, como a regulamenta�
Publicado em: 2009
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16. Medidas provisórias: os efeitos não antecipados da EC 32 nas relações entre Executivo e Legislativo / Provisional measures: the unanticipated effects of EC 32 in the relations between the Executive and Legislative
This dissertation focuses on the Constitutional Amendment n.32 of 2001, which regulates the use of provisional measures (the Brazilian president´s executive decrees) and sets material limits on its content and more rigorous proceedings. Among its main rules were the prohibition of decree re-issuances and the establishment of a 45-day period for provisional
Publicado em: 2009
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17. The hierarchy of human rights international treaties: an analysis of the amendment n 45/2004 / A hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos: uma análise a partir da emenda constitucional 45/2004
The present study analyzes the hierarchy of human rights international treaties ratified by Brazil, considering the change in the Constitution occurred with amendment no. 45 of December 2004. The reform introduced a 3rd to Article 5th, expressly admitting that human rights treaties have VWDWXV of constitutional norms. The justification of the study carried o
Publicado em: 2008
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18. Repercussão geral do recurso extraordinário: existência de um interesse coletivo "lato sensu"
Este trabalho debate os principais elementos referentes à repercussão geral do recurso extraordinário, trazida ao ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional n. 45, denominada Reforma do Judiciário. Após análise das hipóteses de cabimento e finalidade do recurso extraordinário e das razões que levaram à instituição do requisito de admissibil
Publicado em: 2008
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19. Repercussão geral da questão constitucional no recurso extraordinário
O presente trabalho tem por objetivo analisar, à luz do direito processual civil, o instituto da repercussão geral da questão constitucional no recurso extraordinário, mecanismo de controle do acesso ao Supremo Tribunal Federal introduzido pela Emenda Constitucional n 45, de 8 de dezembro de 2004 e regulamentado, no plano infraconstitucional, pela Lei n
Publicado em: 2008
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20. Súmula vinculante
A presente dissertação tem por objetivo analisar os principais aspectos do instituto da súmula vinculante, incorporado ao ordenamento jurídico pátrio, por meio da Emenda Constitucional n 45/2004, que incluiu o art. 103-A, e que foi posteriormente regulamentado pela Lei n 11.417/2006. A escolha do tema foi motivada especialmente pelo amplo debate que o i
Publicado em: 2008
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21. O direito constitucional ao prazo razoável e a duração da prisão preventiva
A prisão preventiva, freqüentemente, é aplicada com a intenção de dar uma rápida e imediata resposta ao crime. No entanto, observa-se, nesse momento, a violação de garantias constitucionalmente estabelecidas, tal como a presunção do estado de inocência. Sob outro aspecto, a concepção e o estudo do tempo, em suas mais diversas manifestações, s�
Publicado em: 2008
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22. Tribunal Penal Internacional: prevalência dos direitos humanos e o aparente conflito com a Constituição Federal brasileira
O presente trabalho visa analisar o Tribunal Penal Internacional em face da Constituição Brasileira de 1988. Tal Tribunal estabelecido pelo Estatuto de Roma em 1998, entrou em vigor em 2002 quando foi depositado o sexagésimo documento de ratificação exigido para dar início aos trabalhos. A Constituição Federal Brasileira de 1988 possui como fundament
Publicado em: 2008
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23. A resolução imediata do mérito pelo juízo monocrático no processo civil brasileiro
Esta dissertação pretende fazer um estudo dogmático sobre a resolução imediata do mérito, a partir das hipóteses disciplinadas no 6 do art. 273, no art. 285-A e no art. 330 do Código de Processo Civil brasileiro (CPC), com a finalidade de buscar-se uma sistematização para o instituto. Expõe-se, para tanto, o ponto de vista de que tais preceitos de
Publicado em: 2008
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24. Conflitos coletivos do trabalho e formas de solução
O desenvolvimento do presente estudo teve como objetivo precípuo, abordar os conflitos coletivos de trabalho e os meios de sua solução, apresentando suas particularidades. Os enfoques destacam o antagonismo e as divergências existentes na relação entre o capital e o trabalho. Discorre-se também acerca do plano coletivo das relações trabalhistas, con
Publicado em: 2008