Discricionariedade Judicial
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37. Discretion and the technical appreciation of the public administration. / Discricionariedade e apreciações técnicas da admistração pública.
One of the most relevant distinctions made between the administrative acts is the one that separates them in ruled and discretionary acts. The present work is dedicated to the study of discretion and the technical appreciation of the Public Administration. Such study is controversial and demands concentrated doctrinal study of its various aspects in the pres
Publicado em: 2005
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38. Hart, Dworkin e discricionariedade
A questão central discutida neste artigo é a existência ou não de um dever legal do juiz de decidir de uma determinada forma em caso de 'lacuna da lei', termo empregado por H. L. A. Hart, ou em 'casos difíceis', termo adotado por Ronald Dworkin. Este artigo conclui que embora Hart e Dworkin admitam uma forma fraca de discricionariedade judicial, eles ad
Lua Nova: Revista de Cultura e Política. Publicado em: 2004
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39. Argumentation, indeterminate juridical terms and discretionary powers in Brazilian public administration / ArgumentaÃÃo, termos jurÃdicos indeterminados e discricionariedade na AdministraÃÃo PÃblica brasileira
With the purpose of analyse the relationship between rethoric and argumentation relatively to the discretionary scopes execised by Brazilian public administration, we will try to demonstrate that the administrative decision formation process that become from de exercise of these scopes is not relacted to a demonstrative syllogism, because any juridical argum
Publicado em: 2004
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40. O controle judicial das agÃncias reguladoras
de 90. Na ideologia dessas mudanÃas, propugnou-se a reduÃÃo do aparelho estatal, com a substituiÃÃo do modelo burocrÃtico weberiano pela administraÃÃo gerencial. O Estado, outrora provedor de bens e serviÃos e protagonista direto na atividade econÃmica, vem cedendo espaÃo ao Estado regulador, com funÃÃo de monitorar/corrigir os desacertos da ini
Publicado em: 2003