Hart, Dworkin e discricionariedade
AUTOR(ES)
Ikawa, Daniela R.
FONTE
Lua Nova: Revista de Cultura e Política
DATA DE PUBLICAÇÃO
2004
RESUMO
A questão central discutida neste artigo é a existência ou não de um dever legal do juiz de decidir de uma determinada forma em caso de 'lacuna da lei', termo empregado por H. L. A. Hart, ou em 'casos difíceis', termo adotado por Ronald Dworkin. Este artigo conclui que embora Hart e Dworkin admitam uma forma fraca de discricionariedade judicial, eles adotam visões opostas quanto à existência daquele dever. Ao defender uma noção de completude legal, ao discordar da regra social de reconhecimento e ao incluir princípios não convencionais no conceito de direito, Dworkin fundamenta a existência daquele dever judicial, oferecendo critérios objetivos de decisão mesmo para casos difíceis.
ASSUNTO(S)
discricionariedade lacunas e casos difíceis regras de reconhecimento e princípios
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