Direitos E Garantias Individuais
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13. Teoria da utilidade negocial : uma abordagem contratual das normas tributárias antielisivas / Negotiating utility theory: a contratual aproach pf the antielisiva tax provisions.
A atual concepção da ordem contratual e tributária brasileira foi determinada pela evolução dos ideais sociais no ordenamento jurídico do País, influenciado por valores advindos da gradativa transformação do liberalismo clássico, instituidor do Estado Liberal, em preceitos publicistas, formadores do Estado Democrático de Direito. Nessa perspectiva
Publicado em: 2010
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14. A tutela dos direitos coletivos em face do modelo de Estado Social Brasileiro / Collective rights before the limitations of the brasilian ideal of social state
Com o advento da Constituição Federal de 1988 foi adotado no Brasil o modelo de Estado Social que, dentre outras características, buscava equilibrar os postulados de um Estado fortemente intervencionista com os postulados de um modelo de Estado Liberal que, dentre outras diretrizes, buscava garantir o livre jogo da iniciativa privada. A atual Constituiç�
Publicado em: 2009
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15. A interdependência estrutural das três esferas : uma análise libertária da organização política para o processo de radicalização democrática
A tese formaliza a Teoria da Interdependência Estrutural das 3 Esferas (política; ideológica; econômica) aplicando seu modelo de análise no estudo do papel da Organização Política Finalista e na projeção de um processo político e social denominado de Radicalização Democrática. A exposição desta Teoria de Médio Alcance divide-se em partes int
Publicado em: 2009
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16. O poder de reforma constitucional : conceito, o controle de emenda e o papel do STF na jurisdição constitucional
A presente dissertação tem como objetivo central empreender um reexame sistemático do poder de reforma constitucional e traçar um panorama do controle judicial das constitucionalidades, exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, formula-se proposta conceitual de poder de reforma constitucional, tratando-se a seguir de suas espécies e das limi
Publicado em: 2009
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17. UtilizaÃÃo do conceito de inimigo no sistema punitivo: anÃlise crÃtica a partir de um modelo integrado de ciÃncias criminais / Use of the concept of enemy in the punitive system: critical analysis taking as starting point an integrated model of criminal sciences
Esta dissertaÃÃo tem como objetivo analisar as conseqÃÃncias da utilizaÃÃo do conceito de inimigo no sistema punitivo. Para tanto, valeu-se de um modelo integrado de ciÃncias criminais, o qual inclui os conhecimentos advindos da DogmÃtica jurÃdico-penal, mas tambÃm da Criminologia e da PolÃtica Criminal, sem se olvidar da Filosofia PolÃtica, resp
Publicado em: 2009
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18. Os direitos fundamentais e garantias individuais como pressupostos para a eficácia dos direitos humanos do presidiário
A relevância da pesquisa sobre o tema Os direitos Fundamentais e Garantias Individuais como Pressupostos para a Eficácia dos Direitos Humanos do Presidiário está em apresentar as reais condições do Sistema Prisional Brasileiro e a violação dos Direitos Humanos dos Presos nos seus mais diversos aspectos. O que se pretende com este trabalho, em sentido
Publicado em: 2008
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19. Limitações constitucionais impostas à possibilidade de alteração das faixas de competência tributária
A Constituição Federal, visando fazer face às despesas públicas voltadas à satisfação das necessidades coletivas, outorgou à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, competência para instituição de tributos. As faixas de competência tributária foram taxativamente definidas pelo Poder Constituinte Originário. As espécies tributárias, o
Publicado em: 2008
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20. RIGHTS AND GUARANTEES FOR THE SENTENCED PEOPLE IN THE CRIMINAL LAW BY LAW DEMOCRATIC STATE: ANALYSIS OF THE METHOD APAC TO ACCOMPLISH THE FREEDOM DEPRIVATION SENTENCE / A EFETIVIDADE DAS GARANTIAS DO CONDENADO NO MARCO DA INTERVENÇÃO PENAL EM UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: ANÁLISE DO MÉTODO APAC DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
O presente trabalho estuda o Método APAC de cumprimento da pena privativa de liberdade, para verificar se o mesmo é capaz de dar efetividade aos direitos e garantias do cidadão condenado, no marco da intervenção penal em um Estado Democrático de Direito. Identifica as discussões teóricas que enfrentam o tema da legitimação do poder punitivo estatal
Publicado em: 2008
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21. A funcionalidade do devido processo legal : devido processo substantivo e justo processo civil na constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Este estudo pretende investigar a funcionalidade do devido processo legal, sob os aspectos substantivo e processual, no direito brasileiro (art. 5º, LIV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Por um lado, o devido processo substantivo deve ser entendido como princípio constitucional de garantia da liberdade em geral contra as arbitrariedad
Publicado em: 2008
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22. The social rights and the limits to the power of the Constitution reformation / Os direitos sociais e os limites ao poder de reforma da Constituição
A Constituição de 1988 refletiu um marco histórico no constitucionalismo pátrio, incorporando os ideais de justiça social e instituindo uma nova concepção de Estado o Estado Democrático de Direito , na qual a dignidade da pessoa humana é erigida como um valor supremo da ordem jurídica nacional. Com relação aos direitos fundamentais, o novo Texto
Publicado em: 2008
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23. Os direitos fundamentais e garantias individuais como pressupostos para a eficácia dos direitos humanos do presidiário
The importance of the research about the theme Fundamental Rights and Individual Warranty as Presupposed for the efficiency of the Convict Human Rights: It is to represent the real conditions of the Brazilian Penitentiary System and the violation of the Convicts Human Rights in its variety of aspects. This work seeks to expose, in the broad sense, the caos i
Publicado em: 2008
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24. Jurisdição constitucional e teoria política da democracia : comissões parlamentares de inquérito
É crescente a expansão da esfera de atuação do Poder Judiciário no Mundo e, em especial, no Brasil, por intermédio do controle, não somente de controvérsias individuais, mas também de matérias e questões eminentemente políticas, antes adstritas aos Poderes Legislativo e Executivo. Tal fenômeno é conhecido por judicialização da política. Assi
Publicado em: 2008