Direito De O Estado Matar
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1. A objeção de consciência ao serviço militar obrigatório : o caso brasileiro à luz do direito internacional / Conscientious objection to compulsory military service: the case of brazil in the light of international law.
Este trabalho abordou a complexa temática envolvida na objeção de consciência ao serviço militar obrigatório. A Constituição Federal de 1988, no artigo 143, estabelece que o serviço militar é obrigatório nos termos da lei. Como principal instrumento legal, a Lei do Serviço Militar (Lei n. 4375, de 17 de agosto de 1964) e seu Regulamento fixam nor
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 17/12/2010
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2. O direito de o Estado matar
O Direito de o Estado Matar trata da questão do monopólio da violência legal por parte do Estado e procura mostrar como o pensamento filosófico-político trabalha a idéia de que essa violência possa resultar no poder-direito de tirar a vida de um ser humano; enquanto indivíduo submetido à uma comunidade política soberana. A dissertação inicia repo
Publicado em: 2007