Devido Processo Legal Penal
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25. A atuaÃÃo do juiz no processo penal acusatÃrio
A ConstituiÃÃo brasileira de 1988, prÃdiga na outorga de direitos processuais fundamentais, traÃou um modelo de processo penal publicista que se reconhece como acusatÃrio. A institucionalizaÃÃo do MinistÃrio PÃblico, com o monopÃlio da aÃÃo pÃblica, alÃm da constitucionalizaÃÃo da advocacia e das defensorias pÃblicas, fortaleceram o chamado
Publicado em: 2003
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26. Princípios Constitucionais do Processo de Execução Penal
Este trabalho trata dos princípios constitucionais do processo de execução penal com vistas à pena privativa de liberdade. A Constituição Federal, promulgada em 5 de Outubro de 1988, instaurou nova ordem constitucional que elegeu a dignidade da pessoa humana como um de seus princípios fundamentais. Sob o manto da dignidade da pessoa humana que o orden
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 30/03/2002
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27. Sistema de progressão das penas
Trata-se o presente estudo do sistema progressivo das penas no ordenamento jurídico brasileiro consoante os diferentes regimes de cumprimento das penas privativas de liberdade estatuídas no Código Penal e na Lei de Execução Penal, chamados de regimes, fechado, semi-aberto e aberto, e segundo a ótica dos princípios constitucionais que os contemplam,no
Publicado em: 1998