Convencao Das Nacoes Unidas Sobre O Direito Do Mar
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1. Aspectos de regulação internacional do petróleo: o caso Brasil
RESUMO O presente trabalho tem por objeto abordar os aspectos de regulação internacional do petróleo, mais precisamente aqueles previstos na Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar de 1982, que definem a obrigatoriedade do pagamento de royalties às Nações Unidas advindos da exploração dos hidrocarbonetos nas plataformas estendidas. Uti
Estud. av.. Publicado em: 2019-01
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2. O novo pleito brasileiro no mar: a plataforma continental estendida e o Projeto Amazônia Azul
O presente estudo analisa a submissão do Brasil a uma plataforma continental estendida formulada à Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC). Primeiramente, o trabalho apresenta a evolução dos limites marítimos brasileiros ao longo de sua formação histórica até o momento atual. Posteriormente, examina o conceito jurídico de plataforma c
Rev. bras. polít. int.. Publicado em: 2013
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3. Plataforma Continental Juridica : incorporação ao territorio nacional e ao ensino de Geociencias / Extended Continental Shelf : its merge into the national territory and into Geosciences teaching
O objetivo da pesquisa é produzir material didático capaz de explicar a idéia de Plataforma Continental Jurídica (PCJ) em manuais escolares e atividades de educação básica. A tarefa exige análise direta (1) dos condicionantes geológicos e geomorfológicos sobre as quais estão definidos os critérios de delimitação da PCJ, e (2) do processo pelo q
Publicado em: 2010
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4. A nacionalidade do navio à luz da convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar de 1982: o vínculo efetivo entre o estado e o navio
O presente trabalho trata da nacionalidade dos navios, particularmente dos navios de bandeira de conveniência. Ele está inserido na Linha de Pesquisa Direito e Atividade Portuária. O seu objetivo é analisar o sentido e o alcance do vínculo efetivo entre o Estado e o navio, e a partir de então identificar sob qual jurisdição estão sujeitos os navios
Publicado em: 2009
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5. Moluscos bivalves da Plataforma Externa e Talude Superior ao largo de Rio Grande, Rio Grande do Sul, Brasil
Com a assinatura do Brasil, em 1982, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), que trata do uso de mares e oceanos, surge a necessidade de se conhecer melhor, através de pesquisa, a Zona Econômica Exclusiva Brasileira (ZEE). Iniciase, desse modo, o REVIZEE - Programa de Avaliação do Potencial Sustentável de Recursos Vivos da Zon
Publicado em: 2008
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6. Obrigação e responsabilidade nos contratos internacionais de fretamentos marítimos e sua aplicação no direito brasileiro
O presente trabalho tem como objetivo a análise das obrigações e responsabilidades das partes nos variados tipos de contrato de fretamento e transporte internacional de mercadorias e sua aplicação no direito Brasileiro. O tema a ser desenvolvido consiste no estudo crítico e comparativo das principais normas internacionais sobre transporte internacional
Publicado em: 2007
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7. Moluscos gastrópodes da plataforma continental externa e talude continental ao largo da laguna dos Patos - Rio Grande do Sul, Brasil
Em 1982 o Brasil participa da Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar. Esta convenção dispõe sobre os usos dos espaços marítimos e oceânicos, buscando a utilização racional e a exploração dos recursos do mar. Devido ao escasso conhecimento da região da plataforma externa e talude continental, surge o programa Avaliação do Potencial
Publicado em: 2007
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8. Diagnóstico dos recursos pesqueiros marinhos, Cynoscion jamaicensis, Macrodon ancylodon e Micropogonias furnieri (perciformes: sciaenidae), da região sudeste-sul do Brasil entre as latitudes 23 e 28 40S
As espécies ícticas Cynoscion jamaicensis (goete), Macrodon ancylodon (pescadafoguete) e Micropogonias furnieri (corvina), pertencentes à Família Sciaenidae, são recursos pesqueiros demersais tradicionalmente explotados pela pesca comercial nas regiões sudeste e sul do Brasil. Frente à importância pesqueira destas espécies, constatadas nas séries h
Publicado em: 2007
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9. Quem diz humanidade, pretende enganar? : internacionalistas e os usos da noção de patrimônio comum da humanidade aplicada aos fundos marinhos (1967-1994)
Esta tese pretende desenvolver uma narrativa sobre os usos feitos pelos internacionalistas da noção de patrimônio comum da humanidade aplicada aos fundos marinhos durante um curto espaço de tempo (1967-1994). Nos últimos anos, a literatura internacionalista têm se interessado pelo tema da história do direito internacional. Embora esse interesse tenha
Publicado em: 2006
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10. Recursos minerais marinhos além das jurisdições nacionais
As três últimas décadas do século XX foram marcadas por uma intensa atividade relacionada à exploração dos recursos minerais localizados no leito dos oceanos além das juridições nacionais. Nos anos 70 e 80, consórcios internacionais, constituidos por mais de 40 empresas de mineração, e agências governamentais provenientes de dezesseis países i
Revista Brasileira de Geofísica. Publicado em: 2000