Controle Jurisdicional De Atos Administrativos
Mostrando 13-17 de 17 artigos, teses e dissertações.
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13. Discricionariedade administrativa e os princípios da proporcionalidade, da razoabildade e da motivação no controle jurisdicional do silêncio administrativo
O trabalho tem por objetivo a análise do controle jurisdicional do silêncio administrativo, o que é feito a partir do estudo da discricionariedade administrativa e dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da motivação. Estes temas estão diretamente relacionados com o controle jurisdicional do silêncio administrativo porquanto, conjunta
Publicado em: 2005
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14. O controle jurisdicional da administraÃÃo pÃblica como fator de efetivaÃÃo dos direitos fundamentais sociais
O ponto central da presente dissertaÃÃo refere-se à questÃo do controle jurisdicional da AdministraÃÃo PÃblica, como fator de efetivaÃÃo dos direitos fundamentais sociais, que vÃm sendo discutidos doutrinariamente e por meio dos julgados de nossos tribunais, sendo importante o enfrentamento e a investigaÃÃo cientÃfica. Assim, pretende-se realiza
Publicado em: 2005
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15. Atuação governamental e controle jurisdicional
ABSTRACT Based on the perspective that there is no state act subjected to the jurisdictional control, the concept of governmental act, defined in this paper- different from the historical definition- as an administrative act subjected to a special system, is used to gather the individual, concrete and specific juridical rules, produced by the Legislative and
Publicado em: 2005
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16. Mandado de segurança como garantia constitucional
No presente trabalho procuramos destacar os aspectos mais importantes a serem analisados do mandado de segurança como garantia constitucional, ação, bem como a espécie de mecanismo jurisdicional específico de tutela diferenciada, atendendo as questões controvertidas, em virtude inclusive na Nova Ordem Processual, advinda com a reforma do Código de Pro
Publicado em: 2003
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17. A função administrativa de repressão ao abuso do poder econômico do CADE: Conselho Administrativo de Defesa Econômica e o seu controle jurisdicional
A finalidade deste trabalho é a compreensão do regime jurídico da função estatal de repressão ao abuso do poder econômico e o seu controle jurisdicional. Tem como objeto de estudo o direito posto, hit et nunc, que tem como arcabouço principal a Lei n. 8.884/94. Na identificação das categorias jurídicas, recorre-se também à doutrina brasileira e
Publicado em: 2000