Contencioso Administrativo
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13. Contribuições no sistema constitucional tributário: resgatando os laços do direito tributário com o direito financeiro
O presente trabalho objetivou perscrutar o entendimento doutrinário e jurisprudencial firmado no sentido que a destinação da receita arrecadada a título de contribuição não interessa ao direito tributário, mas apenas ao direito financeiro, pelo fato da afetação a uma destinação específica não integrar a estrutura da obrigação e nem a regra-ma
Publicado em: 2006
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14. Os limites à revisão do auto de infração no consencioso administrativo tributário
Esta dissertação tem por finalidade o estudo dos limites postos no sistema jurídico para que a Administração Pública possa rever o ato-norma administrativo de lançamento tributário/auto de infração. O lançamento tributário, como ato administrativo em sentido estrito, é ao mesmo tempo norma jurídica individual e concreta. Por essa perspectiva, e
Publicado em: 2005
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15. Processo administrativo tributÃrio e a ConstituiÃÃo de 1988: abordagem crÃtica
This paper includes an analysis of the administrative process of taxation in the face of the Constitution of 1988, in order to demonstrate that, the way it is structured in our juridical ordinance, it makes it unfeasible. Therefore, it becomes useless to the purpose that it is directed for, which is the legality control of tax assessment in the administrativ
Publicado em: 2003
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16. Da jurisprudência como fonte do direito tributário
Objetivo: Demonstrar, a luz dos princípios da teoria geral do direito e da filosofia jurídica, bem como o direito positivo brasileiro, que a jurisprudência é a fonte complementar do direito tributário. Síntese: O estudo demonstrou que a jurisprudência é fonte complementar do Direito Tributário Brasileiro, tendo em vista as disposições constitucion
Publicado em: 1978