Consumer Protection Law And Legislation
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1. Jurisdição, arbitragem e relações de consumo : construção histórica e política dos principais mecanismos de solução de conflitos e a promoção de acesso à justiça nas relações de consumo
The present study examines, according to the historical and deductive method, the historical a political construction of the institutes of jurisdiction and arbitration, considering then as the main mechanisms of the conflict resolution. The study associates the notion of jurisdiction with the function of social appeasement by the political organizations cons
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 30/08/2011
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2. A inversão do ônus da prova no código de defesa do consumidor : a adoção de regra de julgamento e o risco de inefetividade dos processos contra instituições financeiras
The present paper accomplishes a study about the burden of proof distribution in classical Brazilian civil procedure, as opposed to the exceptional prediction in the legal micro-system defined by the Brazilian Consumer Defense Code about the inversion of the burden of proof in concrete case and by judging decision to the consumers, when the formalities requi
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 10/05/2010
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3. A tutela jurídica contra o superendividamento como aplicação do princípio da dignidade humana nas relações de crédito.
The theme of this research is the legal protection against consumer overdebtedness as an application of the Principle of human dignity. The objective of this research is to demonstrate if there is a legal protection to the one who is classified as a consumer overdebtednes in Brazilian legal sistem. For this purpose, the research was divided into four parts.
Publicado em: 2010
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4. Proteção do consumidor brasileiro no comércio eletrônico internacional
This paper is intended to show, based on the Brazilian legislation and the characteristics of the electronic trade and the electronic and international contracts, how the International Law protects or tries to protect the new Brazilian cybernetic consumer (preserving his already acquired rights), who buys products and contracts services from foreign supplier
Publicado em: 2005
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5. AS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SETOR ENERGÉTICO A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
A presente dissertação trata da insegurança do ordenamento jurídico brasileiro frente às políticas públicas implantadas pelo governo federal no setor energético, com ênfase a lei 9.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Desenvolvida sob a perspectiva investigatória e objetivando uma análise do comportamento do governo federal, cujas medidas tom
Publicado em: 2005