AS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SETOR ENERGÉTICO A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

A presente dissertação trata da insegurança do ordenamento jurídico brasileiro frente às políticas públicas implantadas pelo governo federal no setor energético, com ênfase a lei 9.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Desenvolvida sob a perspectiva investigatória e objetivando uma análise do comportamento do governo federal, cujas medidas tomadas para administrar a crise energética que assola o país vêm causando desconforto na sociedade e na comunidade jurídica. Com a reforma do Estado implantada parcialmente na década de 90, houve uma reformulação na sua estrutura, o novo modelo passa por um equilíbrio entre o Estado liberal e o Estado intervencionista. Este novo modelo de Estado traz como princípio a participação da sociedade, o respeito ao Estado Democrático de Direito e principalmente a obediência ao ordenamento jurídico pátrio. Nas últimas décadas, o Brasil vem enfrentando uma crise aguda no setor energético que obrigou o governo federal a adotar algumas políticas públicas de caráter emergencial a fim de sanar os problemas existentes com a escassez de energia. As medidas tomadas pelo governo federal não agradaram a sociedade e principalmente a comunidade jurídica, uma vez que estas políticas adotadas estão eivadas de inconstitucionalidades e de total desrespeito aos consumidores e ao Código de Defesa Consumidor. A partir desta premissa o Estudo que se propõe será o de identificar as medidas implantadas pelo governo federal no setor energético com o intuito de demonstrar se houve irregularidades e se há uma insegurança jurídica diante de questões políticas e econômicas de interesse do governo federal.

ASSUNTO(S)

administracao defesa do consumidor - legislação consumer protection - law and legislation políticas públicas public policy

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