Constituiaao Da Repablica Federativa Do Brasil De 1988
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1. PrincÃpios da legalidade e transparÃncia administrativa nos processos demarcatÃrios de terrenos de marinha : uma contextualizaÃÃo histÃricosocial ante o atual estÃgio da democracia brasileira
The origin of marine marginal land back to the first half of the seventeenth century. However, were legally established in Brazil by the Portuguese crown-colony at the beginning of the nineteenth century. The unknown in the world, had its justification based on defense of territory, the need to provide for the free trade area, construction of ports, loading
Publicado em: 2009
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2. O princÃpio da isonomia no contexto do Direito TributÃrio
Neste trabalho, o princÃpio da isonomia à contextualizado como uma idÃia pertinente ao direito natural, assimilado pelas declaraÃÃes de direitos do homem, alÃm de positivado nas constituiÃÃes hodiernas, a exemplo da ConstituiÃÃo da RepÃblica Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Aborda-se a funÃÃo ordenadora dos princÃpios, como que nu
Publicado em: 2002
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3. O Direito fundamental de resistÃncia na ConstituiÃÃo Federal de 1988
This work is about the right of resistance, as a fundamental right of the citizen to oppose himself to unjust orders of the sovereign. It examines the case of the Federal Constitution of 1988 in order to find out whether this constitutional text recognises the right in question. The work is divided into two parts: in the first part, the historical, philosoph
Publicado em: 2001