Constitucionality
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1. The control of constitucionality of the individual and concrete norms by the administrative courts in the tributary administrative process / Controle de constitucionalidade das normas individuais e concretas pelos tribunais administrativos no processo administrativo tributário
Esta dissertação procura aprofundar a discussão sobre a possibilidade ou não do controle de constitucionalidade das normas individuais e concretas, tendentes à constituição do crédito tributário e deveres instrumentais, pelos tribunais administrativos. Esse tema é de grande importância para o exercício da advocacia e para o fortalecimento do Esta
Publicado em: 2008
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2. Razoabilidade e proporcionalidade das leis
Este trabalho científico tem por objetivo o estudo da razoabilidade e proporcionalidade na atividade legislativa, os quais têm sido utilizados no controle de constitucionalidade em diversos países, inclusive, no Brasil, pelo Supremo Tribunal Federal como parâmetro para de legalidade material. Para a compreensão da abordagem elaborada em relação aos pr
Publicado em: 2008
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3. JUDICIALIZATION OF POLITICS: AN ANLYSE OF BRAZILIAN SUPREME COURT DECISIONS ABOUT INTERPRETERS COMMUNITY OF CONSTITUTION IN JUDICIAL REVIEW / JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE DE INTÉRPRETES DA CONSTITUIÇÃO NOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE NORMAS
Nas democracias contemporâneas, é notável a presença do Poder Judiciário e dos Tribunais Constitucionais na tomada de decisões que potencialmente dizem respeito a todos os integrantes de uma comunidade política. No Brasil, este fenômeno, designado por judicialização da política, fortaleceu-se com a promulgação da atual Constituição, que, além
Publicado em: 2006
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4. A compatibilidade da eficÃcia ex nunc e da eficÃcia diferida das decisÃes em controle abstrato de constitucionalidade com o direito constitucional brasileiro
This essay has its focus on the study of the diferred efficiency under the decisions in the abstract control of constitucionality in the Brazilian law. In that purpose it is necessary the presentation of the American and Austria controls of constitucionality, as well as the analysis of the nature, the efficiency and the effects of their decisions. Based on t
Publicado em: 2003