Conduct Adjustment Term
Mostrando 1-8 de 8 artigos, teses e dissertações.
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1. Desastre socioambiental e Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) como instrumento de política pública: O caso da barragem de Fundão, MG
Resumo: Este artigo inscreve-se na agenda de pesquisa dedicada à compreensão dos processos de governança e participação social nas políticas públicas que estão sendo formuladas e implementadas visando à reparação da bacia do rio Doce, localizada nos estados brasileiros de Minas Gerais e Espírito Santo, em razão do desastre socioambiental de gran
Civitas, Rev. Ciênc. Soc.. Publicado em: 16/09/2019
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2. O Compromisso de ajustamento de conduta e sua contribuição para a efetividade do direito do consumidor
O Brasil possui uma rigorosa legislação no que consiste ao controle das relações de consumo. No entanto, ainda não parece possível perceber que a vulnerabilidade natural do consumidor, em relação ao fornecedor, conseguiu ser efetivamente minimizada. No entanto, alguns instrumentos, como a Ação Civil Pública, o Inquérito Civil e o Compromisso de A
Publicado em: 2011
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3. Crescimento da pecuária de corte no Brasil: fatores econômicos e políticas setoriais / The growth of beef cattle sector in Brazil: economic factors and sector policies
This study aims to identify the factors which are responsible for the excellent performance of the beef cattle sector, taking its growth in Brazil and the increase of beef exports into account. The construction of a theoretical model which is capable to support the specification process of the econometric model used to quantify the impacts of the variations
Publicado em: 2011
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4. O termo de ajustamento de conduta como instrumento mediador de conflitos de competÃncias administrativas ambientais: o caso de Fernando de Noronha
This search analyze the applicability of the legal instrument TAC - Term Adjustment of Conduct in the island space to mediate the conflict of administrative competence between the federal and state government to the environmental management. The research was developed in the archipelago of Fernando de Noronha. This geographical area, since the Portuguese col
Publicado em: 2009
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5. O Ministério Público e o termo de ajustamento de conduta
The work analyzes non jurisdictional alternatives for the resolution of conflicts of interests involving metaindividual rights, especially when tutored by the public prosecution service. The elect procedural instrument is the term of adjustment of conduct, as ruled by the Laws ns. 7.347/85 and 8.078/90. The research begins with the verification of the proced
Publicado em: 2008
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6. Justiça consensual e meio ambiente : uma análise à luz do termo de ajustamento de conduta.
This dissertation Masters aims to treat the right to healthy environment as a fundamental human right, stressing since then the changes experienced in the contemporary legal paradigms, and as a breakdown of these ideas, addressing the Statement of Adjustment of Conduct and their importance for the better implementation of the principle of participation in en
Publicado em: 2008
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7. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA: UMA CONTRIBUIÇÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA CONSTRUÇÃO DE UM SABER AMBIENTAL
Environmental legislation tutelage the ecologically balanced environment as an extension of the right to life, disciplining action of fiscalization and, when it evidences threat or the occurrence of ambient damage litigates the infractor and, among other measures, gives the subject the opportunity to adjust their conduct to legal precepts through the instrum
Publicado em: 2008
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8. O inquérito civil e o termo de ajustamento de conduta como instrumentos efetivos para resolução de conflitos ambientais: a experiência da promotoria de justiça do meio ambiente da comarca de São Carlos-SP / The civil inquest ane the conduct adjustment term as effective tools for environmental conflicts resolution: the experience of the environmental prosecutor office from the city of São Carlos - SP
Os conflitos ambientais surgem a partir das necessidades de desenvolvimento econômico e social e dos conseqüentes usos dos recursos naturais. À medida que esses recursos naturais foram se tornando escassos, os modelos de desenvolvimento existentes passaram a ser criticados, culminando em 1987 com a definição de desenvolvimento sustentável. Uma contribu
Publicado em: 2005