A judicialização da política e o problema da lei complementar n 135/2010: uma análise da democracia contemporânea revisitada pela intervenção jurisdicional
AUTOR(ES)
Maurício Machado Fernandes
FONTE
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia
DATA DE PUBLICAÇÃO
02/03/2012
RESUMO
The Complementary Law n 135 of 2010, intended, since the popular intervention - present within the participatory democracy, to inaugurate a new phase in the process of representative democracy in Brazil, bringing to the field of ineligibility new assumptions of legitimacy for the policy. However, such a proposition dragged the debate on the issue of jurisdiction for the environment (constitutional, in particular) as well as justice specialist election. This is the reference frame that put the debate in this dissertation, making us walk around the democratic tradition, the issue of ineligibility, the constitutionalism and its guarantees, the profile of the contemporary state and the role of their institutions. In the end, the open questions, which guided the debate, led to new places and new questions
ASSUNTO(S)
democracia representação inelegibilidade e constituição democracy representation ineligibilities and constitution direito
ACESSO AO ARTIGO
http://bdtd.unisinos.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1966Documentos Relacionados
- A JUDICIALIZAÇÃO DA INCLUSÃO: O GOVERNO PELA LEI
- Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária: uma proposta de solução do problema a partir da teoria da construção escalonada do direito de Merkl
- O problema da participação política no modelo deliberativo de democracia
- O Ensino da Dança: uma via complementar para a formação contemporânea do ator
- Por uma história política da educação: a Lei de Diretrizes e Bases e a democracia da Terceira República (1946-1961)