Civil Liability For Environmental Damage
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1. THE LACK OF ECONOMIC ENVIRONMENTAL DAMAGE VALUATION - A CRITICAL REVIEW OF FUNDÃO DISASTER
ABSTRACT Critical events such as the disruption of the Fundão tailings dam, considered the biggest technological disaster in Brazil and the biggest of its category in the world, test the responsiveness of organizations in charge of protecting the environment. In the process of assign liability for damage, lawsuits initially proposed were replaced by settlem
CERNE. Publicado em: 2020-03
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2. O dano ambiental para efeitos de responsabilidade civil
O objetivo deste estudo é analisar as características que configuram o dano ambiental material para efeitos de responsabilidade civil, bem como identificar as suas formas de reparação. Aliar-se-á o estudo teórico com a prática jurídica dos principais tribunais brasileiros. Para isso, inicialmente, busca-se definir o conceito de dano ambiental, expond
Publicado em: 2010
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3. Seguro ambiental: uma análise da sua inserção no padrão de gestão ambiental das empresas do Pólo Industrial de Camaçari.
This work analyzes the environmental insurance with the main purpose of diagnosing their inclusion in standard environmental management of companies of the Camaçari Industrial Polo. The secondary objective was to analyze the behavior of the insurance environment in the context of the operations of insurance markets nationally and internationally and through
Publicado em: 2009
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4. Civil liability for the environment damage in mining : the application of the responsability exculpatory ones / Responsabilidade civil pelo dano ambiental na mineração : a aplicação das excludentes de responsabilidade
A presente dissertação de mestrado procura contribuir para ampliar a compreensão do instituto da responsabilização civil objetiva pelo dano ambiental na mineração e a possibilidade de aplicação das excludentes de responsabilidade, tanto para atores sociais públicos como privados. Outra questão que se busca dirimir é a do dilema entre a vigência
Publicado em: 2007
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5. A responsabilidade civil no direito ambiental: subsídios para a responsabilização pós-consumo dos fabricantes de embalagens
The civil liability is one of the justinian codes oldest of the law, being that its antecedents retrace Old Rome. The civil liability was inserted in the Brazilian legal system at a first moment in its subjective modality, whose elements were fixed in the action or omission, the guilt, the damage and the causal nexus. With the intensification of the industri
Publicado em: 2006
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6. Repareção do dano em face da tríplice responsabilidade ambiental: administrativa, penal e civil
The managment and the activities considered harmful to the environment will lead the offenders, individual or legal entities, to criminal and administrative sanctions, apart from the obligation of repairing the damages caused by them (Article 225, 3, of the Federal Constitution). Due to the mentioned Constitutional Law, the offender may be liable in three di
Publicado em: 2005