The suspension of the supply of electric energy in reason of the breach of contract of the consumer: the dignity of the human being as has limited to the exceptio non adimpleti contractus / A suspensÃo do fornecimento de energia elÃtrica face ao inadimplemento do consumidor: a clÃusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana como limite à exceptio non adimpleti contractus

AUTOR(ES)

Emmanuel Becker Torres

DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

Entre os juristas contemporÃneos cresce a tendÃncia em se admitir a aplicaÃÃo direta dos princÃpios constitucionais nas relaÃÃes privadas. Considerando a constitucionalizaÃÃo do direito privado, o contrato sofreu especial releitura, influenciado por princÃpios constitucionais fundados na dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, pergunta-se: nos contratos de fornecimento de energia elÃtrica, afigura-se legal a suspensÃo do serviÃo essencial por inadimplemento ou a conduta da concessionÃria ofenderia a dignidade do consumidor? Na procura por respostas, analisa-se o princÃpio da continuidade do serviÃo pÃblico bem como a proibiÃÃo de cobranÃa constrangedora para justificar a manutenÃÃo do fornecimento de energia elÃtrica, independentemente de pagamento da tarifa pelo consumidor. Discute-se a legitimidade do corte pela concessionÃria fundada na exceÃÃo de contrato nÃo cumprido. Alerta-se para a insuficiÃncia do limite infraconstitucional à suspensÃo por inadimplemento consubstanciado no âinteresse da coletividadeâ, incluindo-se situaÃÃes especÃficas de interesse privado, em que a suspensÃo do serviÃo essencial compromete a dignidade humana. PropÃe-se que numa decisÃo sobre o corte ou continuidade do fornecimento de energia elÃtrica ao consumidor inadimplente seja, sobretudo, considerada a presenÃa ou ausÃncia de circunstÃncias fÃticas excepcionais - razÃes substanciais - que justificariam o afastamento da regra autorizadora do corte, por ofensa ao princÃpio da dignidade da humana

ASSUNTO(S)

suspensÃo direito electric energy dignidade humana suspension energia elÃtrica human dignity

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