Os limites da participação consentida: o caso do Plano Diretor Municipal de Campos dos Goytacazes, RJ / The limits of consented participation: a case study of the Municipal Master in Campos dos Goytacazes, RJ

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

A Constituição Federal de 1988 consolidou as bases de uma política voltada para a participação direta das organizações representativas da sociedade na gestão das políticas públicas, bem como para a reestruturação das administrações no contexto de ampliação da autonomia municipal. Entretanto, a implantação das regras de um regime democrático numa realidade historicamente caracterizada por profundas desigualdades sociais, estimula a ampliação do debate a respeito dos limites e possibilidades de consolidação da democracia na sociedade brasileira. A problemática central deste trabalho é analisar as relações entre a sociedade civil organizada e o poder público em Campos dos Goytacazes (RJ), a partir da atuação das associações de moradores no processo de revisão do Plano Diretor do município. Esse estudo foi desenvolvido em quatro comunidades, onde foram levantados dados que visavam identificar os níveis de autonomia, representatividade e participação presentes na atuação do movimento de bairros diante do processo de revisão do Plano Diretor Municipal. O objetivo deste trabalho foi identificar as possíveis mudanças ocorridas no âmbito institucional e no interior da sociedade civil, em nível municipal, no processo de preparação do novo Plano Diretor de Campos dos Goytacazes. Partindo do pressuposto que a democracia não se limita exclusivamente à construção de procedimentos democráticos, mas necessita da prática participativa dos cidadãos para se consolidar, esse estudo também procurou analisar quais foram as principais repercussões do processo de elaboração do Plano Diretor na organização política em nível local. Os resultados encontrados indicam que o processo de revisão do Plano Diretor do município de Campos dos Goytacazes ainda que fundamentado, em tese, numa perspectiva de participação igualitária dos diferentes segmentos da sociedade civil, não se apresentou como um espaço para o tratamento equânime dos diferentes projetos políticos existentes na estrutura social local.

ASSUNTO(S)

estado representação state representation sociedade civil democracia politica publica e populacao civil society participation participação participação política; participação cidadã - campos dos goytacazes (rj); plano diretor; representação social democracy

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