1. Abordagem teórica e prática de aspectos polêmicos da lei de improbidade administrativa

The Administrative Impropriety Law is the driving force of this dissertation, which addresses its controversial aspects in theory and in practice. Brazils historic contemporary moment at the time the law was being examined and approved was fundamental to justify its swift enactment. The Administrative Impropriety Law was sanctioned in 1992, however, there ar

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 01/10/2011

2. Ação por improbidade administrativa: críticas e proposições / Judicial action against improbity conduct: critiques and propositions

O presente trabalho acadêmico tem como objetivo a análise crítica da ação por improbidade administrativa, disciplinada pela Lei 8.429/92, especialmente sua pouca efetividade na punição dos atos de improbidade praticados por agentes públicos. Busca-se defender a tese de que a citada ação não atendeu satisfatoriamente às expectativas geradas com o

Publicado em: 2010

3. Aspectos materiais, processuais e procedimentais da ação civil por improbidade administrativa

That study had like objective the analysis of the some aspects of material, procedural and procedural right brought by Law 8.429/92. The relevance of the choice of the subject is unquestionable, sufficiency be attacked for the relative events to the acts of the Public Administration in the last decade and, more precisely, in the two last years of the nationa

Publicado em: 2007

4. Improbidade administrativa - aspectos materiais, dimensão difusa e coisa julgada

This present paper aims to develop an academic research intended to identify the rules concerning the res judicata that applies to the administrative misconduct suit, governed by Law no. 8.429/92. The research proves indispensable in view of the Administrative Misconduct Laws omission to provide for the matter, since it contains rules related only to materia

Publicado em: 2007

5. The effects of the favourable sentense of the administrative improbity action / Efeitos da sentença de procedência na ação de improbidade administrativa

A tese versa sobre a Lei 8.429/92, que representa um marco histórico na legislação brasileira na busca de um instrumento eficiente no combate à improbidade administrativa. O grande diferencial da Lei 8.429/92, em relação às legislações de outros países sobre o controle judicial da moralidade e da corrupção administrativa, é o seu caráter civil.

Publicado em: 2006