Roteiro para análise de atos de concentração : uma proposta para o quadro institucional brasileiro

AUTOR(ES)

Oliveira, Gesner

DATA DE PUBLICAÇÃO

24/11/2005

RESUMO

This research project aims at elaborating a proposal of a merger control guideline suitable for the particular institutional setting of Brazil. The study is divided into three parts: i. survey of the international literature with emphasis on the existing guidelines of major competition authorities; ii. survey of the recent contributions by Brazilian institutions; iii. proposal of a Brazilian guidelines for merger control under two assumptions: a) maintenance of the present ex-post control; b) introduction of a prenotification system.

ASSUNTO(S)

concentração econômica atos de concentração controle preventivo horizontal análise antitruste eficiências defesa da concorrência direito antitruste concorrência

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