Responsabilidade civil pelos danos ambientais ocasionados por acidentes durante o transporte rodoviário de produtos químicos perigosos / Civil responsibility for environmental damage caused by accidents during the transport of hazardous chemicals

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2010

RESUMO

O transporte de produtos químicos perigosos envolve grande risco de danos ambientais, por estar exposto a inúmeros fatores internos e externos. A responsabilidade civil ambiental é a forma de reparar os prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais ocasionados pelos acidentes ocorridos neste ramo de atividade. Para tanto, fez-se necessário verificar a existência de limites para aplicação deste instituto, bem como a determinação de quem são os responsáveis pelas reparações eventualmente necessárias. Entendemos que a responsabilização solidária deve envolver todos os que lucram com a atividade. Nesse sentido, correta a aplicação da responsabilidade civil objetiva de todos os envolvidos na relação comercial. Também será solidariamente responsabilizado o Estado, mas não de forma integral, pelos danos ambientais provocados por terceiros, por ter o dever fiscalizar e impedir que tais danos aconteçam. Quanto aos compradores, vendedores e transportadores de produtos químicos perigosos, não existe o mesmo entendimento pacífico quanto à aplicação ou não da Teoria do Risco Integral em casos de acidentes, embora haja uma tendência maior de aplicação deste instituto, tanto na jurisprudência quanto na doutrina consultada.

ASSUNTO(S)

civil environmental responsibility responsabilidade civil ambiental private law produtos quimicos : acidentes accidents involving hazardous chemicals produtos químicos : transporte

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