Rede de proteção social e promoção de direitos: contribuições do conselho tutelar para a integralidade e a intersetorialidade (Uberaba - MG) / Social network of protection and promotion of rights: the contributions of Tutelary Council for integrality and intersectoral (Uberaba-Minas Gerais, Brazil)

Ailton de Souza Aragão

As redes de proteção social encontram na concepção dos determinantes sociais da saúde denso aporte conceitual para análise e intervenção sobre as violências contra crianças e adolescentes. De um lado, essa concepção permite a compreensão integral dos indivíduos, famílias e comunidades e, de outro, a proposição de políticas públicas intersetoriais. O presente estudo objetivou conhecer e analisar sob a ótica dos sujeitos sociais (do Conselho Tutelar, profissionais de instituições de saúde e de assistência social e integrantes do judiciário) a atuação da rede de proteção social à criança e ao adolescente no município de Uberaba-MG. Os objetivos específicos consistiram em: identificar e classificar os direitos violados atendidos pelo Conselho Tutelar em relação ao Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA); caracterizar a rede de atendimento à criança e ao adolescente quando da violação de direitos e avaliar, sob a ótica dos sujeitos sociais, os avanços e desafios da rede de proteção social. Trata-se de estudo de caso desenvolvido com a triangulação de métodos. A metodologia qualitativa conduziu a coleta e a análise de 42 entrevistas semi-estruturadas com profissionais da Saúde, da Assistência Social, do Terceiro Setor e do Ministério Público. A metodologia quantitativa permitiu o tratamento dos dados de fontes secundárias (relatórios consolidados do segundo semestre de 2007 ao primeiro semestre de 2010) e seu cotejamento com a classificação do SIPIA. Do total (N= 6441) das 32 violências tipificadas pelo Conselho Tutelar, os \"conflitos familiares\", que infringem do artigo 19 ao 52 do ECA, somaram, em média, 19,6%, seguidos do \"comportamento irregular\" (artigo 103 ao 105), com 15,3%. Nos maus-tratos, enquanto comunicações de \"abandono\", \"agressão\", \"conflitos familiares\", \"espancamento\", \"maus tratos\", \"omissão\" e \"situações de risco e irregular\", temos 41,1% dos fatos. Relativamente aos encaminhamentos (N= 8119), o serviço de psicologia do Conselho acolheu, em média, 3,5% dos fatos, seguido pelo acionamento de serviços do setor de saúde: CRIA/CAPS e CAPS-D (3,0%) e, do setor de assistência social, o CREAS acolheu 2,7%. Os depoimentos dos profissionais evidenciaram a permanência de ações fragmentadas face à agudização das vulnerabilidades e, por vezes, relações hierarquizadas entre os integrantes das redes de responsabilização, de defesa e de atendimento. As equipes dos CRAS e das ESF´s indicaram o volume de demandas, a extensão dos territórios e a falta de efetividade do contra-referenciamento como obstáculos à continuidade da atenção às crianças, aos adolescentes e aos arranjos familiares nos territórios. Observou-se, também, a sedimentação do fluxo entre as instituições por ocasião dos casos agudos das violências, especialmente entre CREAS, SEDS e o Ministério Público. Verificou-se forte tendência à individualização das violências e vulnerabilidades manifesta na responsabilização do indivíduo ou da família e nas dificuldades para a estruturação de ações preventivas. O estudo demonstrou, ainda, a emergência de práticas intersetoriais na rede de proteção e a relevância da atuação do Conselho para a efetivação da intersetorialidade. Refletir sobre o fazer do Conselho pode subsidiar a crítica às ações focalistas e emergenciais e contribuir para o redirecionamento das políticas municipais às demandas dos diversos territórios e sujeitos.

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