Private autonomy and legal parent-child relationships / A autonomia privada e as relações jurídicas paterno-filiais

AUTOR(ES)

Márcia de Oliveira Ferreira Aparício

DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo o estudo do conceito de autonomia privada e das suas eventuais implicações no estabelecimento das relações jurídicas paterno-filiais e na modificação ou extinção dos efeitos jurídicos que a elas se agregam. O estudo se justifica na medida em que pretende delimitar os contornos da autonomia privada para em seguida especificar o poder de que são titulares pais e filhos no estabelecimento das relações em questão e na modificação dos mencionados efeitos, auxiliando o intérprete e aplicador do direito na apreciação dos preceitos relacionados à matéria, referidos especialmente no Código Civil e na Lei 8.069/1990. São abordados o conceito de autonomia privada e os fatos jurídicos que se inserem no seu campo de abrangência. São analisados os parâmetros constitucionais na tutela das relações paterno-filiais. São relacionados os efeitos dos fatos jurídicos de imputação da filiação, os quais constituem limites à autonomia das partes. Analisam-se os fatos jurídicos lato sensu que geram relações jurídicas paterno-filiais e a ingerência da autonomia privada sobre eles. Conclui-se que se pode falar em autonomia privada na celebração dos negócios jurídicos da adoção e de inseminação artificial heteróloga, em que existe a escolha da categoria jurídica paternidade. O âmbito em que se poderá vislumbrar autonomia privada de contornos mais alargados no que concerne à modificação de efeitos que se agregam às relações paterno-filiais é aquele que se refere aos efeitos patrimoniais

ASSUNTO(S)

direito civil pais e filhos (direito) -- brasil direito civil constitucional direito de familia -- brasil parent-child relationships paternidade direito constitutional civil law private autonomy negocio juridico -- brasil relações paterno-filiais autonomia privada negócios jurídicos civil law juridical business

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