Políticas públicas : possibilidade de controle de juridicidade a partir da vinculação às normas constitucionais

AUTOR(ES)

Helena Beatriz Cesarino Mendes Coelho

DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

A presente pesquisa intenta averiguar a existência de parâmetros constitucionais que vinculem a elaboração e execução das políticas públicas que visam a concretizar os direitos sociais. Para tanto, inicialmente, contextualiza-se o estudo no panorama do direito constitucional contemporâneo, abordando-se seus traços mais relevantes, pois é à luz desse neoconstitucionalismo que será procedido o estudo. A seguir, procura-se analisar, de forma sucinta, os direitos fundamentais, dando-se ênfase aos direitos sociais, cuja concretização se constitui no fim último das políticas públicas sociais. Examina-se, então, como o tema das políticas públicas ingressou recentemente no âmbito do Direito, não havendo, ainda, uma sistematização da matéria, propondo, os autores, diversas conceituações. Verificando que a realização de tais políticas públicas exige o dispêndio de vultosos recursos públicos, escassos para fazer frente a todas as demandas da sociedade, abordam-se as questões relativas aos custos dos direitos e à denominada reserva do possível. Verifica-se que os Poderes Públicos necessitam fazer escolhas, decidindo quais direitos serão preferencialmente atendidos. Essas escolhas, todavia, não podem ser exercidas livremente, senão que a discricionariedade tanto do legislador, quanto do administrador está estritamente vinculada ao texto constitucional, sendo balizada pelos princípios, pelos objetivos, pelos direitos fundamentais plasmados na Constituição Federal. Com efeito, dado o caráter dirigente da Carta Federal, legislador e administrador estão adstritos ao cumprimento das tarefas e fins determinados constitucionalmente. Sendo assim, é possível ser feito um controle de juridicidade dessas políticas, especialmente, pelo Poder Judiciário. Para tanto, buscou-se averiguar parâmetros que guiassem com maior objetividade tal controle

ASSUNTO(S)

direitos sociais discricionariedade (direito) direitos fundamentais polÍticas pÚblicas direito direito constitucional

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