Os desafios à implantação do modelo de gestão dos recursos hídricos estabelecidos pela lei 9.4333

AUTOR(ES)

Luchini, Adriana de Mello

DATA DE PUBLICAÇÃO

1999

RESUMO

This article objectified to identify the main challenges to the implementation of the system of management of the water features established by Law 9.433/97, in special the restrictive factors to the installation of Committees of Basin and Hidric Resources Agencies and the challenges to the implementation and management of the basin plans, of the charge and the grant for the hydric resources uses. The analysis is based in the South Paraiba river case, beyond the experience in other countries. The reflections on the gotten information had led to the conclusion of that the magnifying and change of the institucional base of decision, the integration of the entities of water features, the institucional qualification and technique, the social mobilization, the decentralization of the financial features, the integration of the management in frontier basins and the implementation of management systems based in the consensus are the biggest challenges to the execulte of the federal law.

ASSUNTO(S)

organização e gerência recursos hídricos - desenvolvimento

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