Os crimes de parcelamento do solo urbano no direito brasileiro

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2004

RESUMO

o estudo cuida da análise dos crimes de parcelamento do solo para fins urbanos, por meio de loteamento ou desmembramento.A matéria relacionada ao parcelamento do solo para fins urbanos é multidisciplinar e envolve com grande ênfase o Direto Administrativo. A escolha de tal tema se justifica pela grande expansão urbana de nosso tempo. Tal crescimento suscita uma infinidade de questões. Em face dos problemas decorrentes da expansão urbana, como a proliferação de loteamentos e desmembramentos de modo desordenado, pretendeu-se a tipificação criminal de fatos, antes impuníveis. Ao normatizar o parcelamento do solo para fins urbanos,nas modalidades de loteamento ou desmembramento,o legislador não ficou satisfeito em se,servir apenas do Direito Administrativo e considerou criminoso o desrespeito às determinações daquele ramo do Direito. Assim, em diploma legislativo diverso do Código Penal, portanto, em legislação especial ou extravagante, que passou a integrar o Direito Penal complementar, o legislador tipificou como crimes os comportamentos relacionados ao início, implantação, publicidade enganosa, venda e registro etc, de parcelamento do solo para fins urbanos. São crimes contra a Administração Pública aqueles descritos no artigo 50 e seus incisos (I, 11e 111),no parágrafo único e seus incisos (I e 11),e nos artigos 51 e 52 da Lei n. 6.766/79, chamada "Lei do Parcelamento do Solo Urbano". Há falhas na redação legislativa,que não observou a técnica adequada na formulação de tipos penais. Fez-se comentário de artigo por artigo, observando uma classificação que se procurou manter homogênea,buscando explicar o sentido, a abrangência e a aplicação da norma. Houve indicação, na medida do possível, dos trechos legais em que os princípios norteadores do Direito Penal não foram respeitados

ASSUNTO(S)

loteamento direito brasil leis e legislação

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