Os limites de imposição de obrigações acessórias no direito tributário brasileiro
AUTOR(ES)
Ferrazzo, Cristiano José
DATA DE PUBLICAÇÃO
2007
RESUMO
O presente trabalho tem como escopo examinar as chamadas obrigações acessórias no direito tributário brasileiro. O trabalho apresenta a posição da doutrina e da jurisprudência nacional sobre o assunto e analisa quais são os limites para a imposição das obrigações acessórias, de acordo com as limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal, e de acordo com postulados normativos, especificamente, os da proporcionalidade, razoabilidade e proibição de excesso. O objetivo é verificar a utilização pelo intérprete e pelo aplicador do Direito das ferramentas já criadas, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, como forma de controle da atividade estatal nesse assunto.
ASSUNTO(S)
direito tributario direito das obrigações
ACESSO AO ARTIGO
http://hdl.handle.net/10183/8044Documentos Relacionados
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