O sistema de certificação digital brasileiro como ferramenta para efetivar o direito fundamental à informação no meio eletrônico

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

A utilização das novas tecnologias pelo homem originou profundas mudanças, especialmente no âmbito jurídico. As informações adquiriram caráter de bem mais valioso, de modo que sua segurança tornou-se valor de estrema relevância a ser protegido pelos ordenamentos jurídicos estatais. Isto ocorre porque a liberdade no acesso e manipulação, bem como a privacidade, daquelas restaram seriamente fragilizadas pelos riscos existentes no meio eletrônico. Assim, foi necessário elaborar novas formas de proteção ao direito à informação a fim de que esse possa se efetivar no referido meio de maneira segura e válida. Para tanto existem os sistemas de segurança de dados, dentre os quais o mais utilizado, atualmente, compreende a aplicação da tecnologia de assinatura digital associada à emissão de certificados digitais por um terceiro ente confiável. Essa espécie de sistema tem sido a mais eficaz para garantir a integridade e autenticidade do conteúdo e autoria das informações digitalizadas. No Brasil, sua implementação traduz-se no sistema de certificação digital brasileiro, ou ICP-Brasil, criado pela Medida Provisória n 2.200-2/2001 e que se encontra estruturado sob um modelo centralizado, hierárquico e aberto, baseado no credenciamento espontâneo das entidades emissoras de certificados digitais. Estes entes, que podem ser públicos ou privados, têm a função de ofertar legitimidade à autoria das informações digitalizadas quando utilizadas em relações jurídicas privadas, como nos contratos eletrônicos, ou em públicas, nos atos do governo eletrônico. Este trabalho visa, então, averiguar a forma de regulamentação estabelecida pelo ordenamento jurídico brasileiro para a atividade de certificação digital, particularmente no que concerne a sua constitucionalidade, a fim de apresentar soluções para o problema relacionado a esse sistema servir de instrumento eficiente para a efetivação do direito à informação no meio eletrônico. Realizar uma análise crítica nesse sentido é importante, pois contribuirá para aprimorar e adequar o citado modelo em conformidade com os ditames do Estado Democrático de Direito brasileiro, como também para possibilitar o alcance a uma inclusão digital com qualidade. Esta, por sua vez, refletirá em ofertar aos cidadãos um novo meio para concretização de sua dignidade humana. Por intermédio de pesquisas bibliográfica e descritiva, constatou-se que, embora o referido sistema tenha plenas condições de provocar uma mudança social no combate à insegurança no trato de informações digitalizadas, ainda se faz precípuo um maior comprometimento do Poder Público em estimular a utilização do meio eletrônico como um novo espaço hegemônico e eficiente para o exercício de direitos fundamentais.

ASSUNTO(S)

segurança certificados digitais electronic media security meio eletrônico direito à informação right to information inclusão digital digital inclusion direito publico electronic certificates

ACESSO AO ARTIGO

Documentos Relacionados